Jurisprudência Criminal

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Navegando Jurisprudência Criminal por Autor "Desembargador DOORGAL ANDRADA (Relator)"

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    AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL N° 1.0000.09.- 510016-0/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2010-03-17) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 4ª Câmara Criminal; Desembargador DOORGAL ANDRADA (Relator)
    Ementa: Agravo em execução. Remição pelo trabalho e estudo desempenhados na mesma época. Consideração das duas atividades. Possibilidade. Recurso não provido.
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    APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0012.05.002708-0/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2010-08-29) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 4ª Câmara Criminal; Desembargador DOORGAL ANDRADA (Relator)
    Ementa: Furto qualificado. Repouso noturno e abuso de confiança. Decote das qualificadoras. Impossibilidade. Prova obtida na fase policial e judicial em harmonia com o contexto fático. Delito configurado. Recurso não provido.
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    APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0024.02.827498-3/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2010-05-12) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 4ª Câmara Criminal; Desembargador DOORGAL ANDRADA (Relator)
    Ementa: Furto de coisa móvel equiparada à energia elétrica. Absolvição. Impossibilidade. Autoria e materialidade suficientemente comprovadas. Desvio de sinal de linha de telefone público. Art. 155, § 3º, do CP. Inversão do ônus da prova. Incumbência que cabia à defesa. Art. 156 do CPP. Depoimento testeunhal. Credibilidade. Suficiência. Harmonia com o contexto probatório. Arrependimento posterior. Art. 16 do Código Penal. Inaplicabilidade. Alteração do regime prisional do semiaberto para o aberto e diminuição da pena. Possibilidade de alteração do regime. Recurso provido em parte.
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    APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0024.07.444952-1/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2009-11-18) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 4ª Câmara Criminal; Desembargador DOORGAL ANDRADA (Relator)
    Ementa: Apelação. Furto qualificado. Preliminar. Defesas conflitantes. Defensor único. Nulidade absoluta. Ocorrência.
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    APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0024.09.681938-8/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2010-11-03) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 4ª Câmara Criminal; Desembargador DOORGAL ANDRADA (Relator)
    Ementa: Apelação. Corrupção ativa. Mãe que, a pedido de seu filho preso por tráfico, leva a local combinado quantia em dinheiro destinada a impedir a prisão. Condenação. Impossibilidade. Elemento subjetivo do tipo presente apenas na conduta do filho.
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    APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0024.09.736202-4/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2012-01) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 4ª Câmara Criminal; Desembargador DOORGAL ANDRADA (Relator)
    Ementa: Apelação criminal. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Réu que teria agido com culpa, por ter conduzido veículo em velocidade incompatível. Circunstância não narrada na denúncia. Ofensa ao princípio da correlação entre acusação e sentença. Sentença nula.
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    APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0040.05.040168-2/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2009-04-29) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 4ª Câmara Criminal; Desembargador DOORGAL ANDRADA (Relator)
    Ementa: Apelação. Porte ilegal de arma e munição. Abolitio criminis temporária. Inaplicabilidade. Absolvição. Descabimento. Recurso provido.
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    APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0040.08.070592-0/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2011-07-27) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 4ª Câmara Criminal; Desembargador DOORGAL ANDRADA (Relator)
    Ementa: Apelação criminal. Injúria racial. Preliminares de inépcia da queixa e remessa dos autos para o Juizado Especial. Rejeição. Palavras ofensivas a raça. Delito do art. 140, § 3º, do CP. Autoria e materialidade comprovadas. Desclassificação para exercício arbitrário das próprias razões. Não cabimento. Princípio da coculpabilidade estatal. Inaplicabilidade. Recurso não provido.
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    APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0040.08.080787-4/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2011-01-26) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 4ª Câmara Criminal; Desembargador DOORGAL ANDRADA (Relator)
    Ementa: Apelação criminal. ECA. Ato infracional análogo ao art. 14 da Lei nº 10.826/2003. Remissão extintiva. Impossibilidade. Representado que completou 18 anos, mas ainda não atingiu 21 anos de idade. Possibilidade de aplicação de medida socioeducativa. Recurso provido.
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    APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0194.09.095523-9/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2009-09-09) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 4ª Câmara Criminal; Desembargador DOORGAL ANDRADA (Relator)
    Ementa: Apelação criminal. Tentativa de furto simples. Desistência voluntária configurada. Exclusão da punibilidade. Recurso desprovido.
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    APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0287.08.037138-1/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2011-05-04) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 4ª Câmara Criminal; Desembargador DOORGAL ANDRADA (Relator)
    Ementa: Apelação criminal. Uso de substância entorpecente. Nomeação de defensor público ao acusado que, citado por edital, não compareceu nem constituiu advogado. Descabimento. Caso de sobrestamento do feito e do prazo prescricional. Inteligência do art. 366 do CPP. Nulidade do feito decretada.
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    APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0026.10.002141-4/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2014-02-12) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 4ª Câmara Criminal; Desembargador DOORGAL ANDRADA (Relator)
    Ementa: Apelação criminal. Roubo triplamente qualificado e extorsão mediante sequestro. Inépcia da denúncia. Inocorrência. Nulidade do feito por cerceamento de defesa. Inocorrência. Oitiva de testemunhas pelo juízo deprecado, sem a presença do réu. Irrelevância. Presença de defensor nomeado para o ato. Ausência de prejuízo. Preliminares rejeitadas. Roubo triplamente qualificado e extorsão mediante sequestro. Absolvição. Impossibilidade. Provas suficientes de autoria e materialidade. Condenação mantida. Absorção do crime de roubo pelo crime de extorsão mediante sequestro (princípio da consunção). Impossibilidade. Redução das penas. Impossibilidade. Recursos desprovidos.
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    APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0261.08.063726-5/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2013-08-21) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 4ª Câmara Criminal; Desembargador DOORGAL ANDRADA (Relator)
    Ementa: Apelação criminal. Preliminares de nulidade da sentença e inépcia da denúncia. Rejeição. Falsificação de documento público. Desclassificação para estelionato. Impossibilidade. Provas robustas acerca da intermediação na venda da CNH. Pena. Adequação. Continuidade delitiva. Não ocorrência. Preliminares rejeitadas e recurso desprovido.
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    APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0446.11.000599-3/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2012-12-12) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 4ª Câmara Criminal; Desembargador DOORGAL ANDRADA (Relator)
    Ementa: Apelação criminal. Furto qualificado. Causa de aumento do repouso noturno. Incompatibilidade. Exclusão da majorante. Possibilidade. Recurso provido. Extensão dos efeitos do julgado ao corréu.
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    CONFLITO DE JURISDIÇÃO Nº 1.0000.13.069229- 6/000
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2013-12-16) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 4ª Câmara Criminal; Desembargador DOORGAL ANDRADA (Relator)
    Ementa: Conflito negativo de competência. Declaração de suspeição pelo Juízo suscitado. Motivo de foro íntimo. Conflito não conhecido.
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    HABEAS CORPUS N° 1.0000.11.070365-9/000
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2011-11-14) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 4ª Câmara Criminal; Desembargador DOORGAL ANDRADA (Relator)
    Ementa: Habeas corpus. Tentativa de homicídio. Paciente idoso e acometido por enfermidade grave. TJMG - Jurisprudência Criminal Jurisp. Mineira, Belo Horizonte, a. 62, n° 199, p. 253-316, out./dez. 2011 | 283 Constrangimento ilegal configurado. Prisão domiciliar. Fixação de medida de segurança. Concedido habeas corpus.
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    HABEAS CORPUS Nº 1.0000.12.097412-6/000
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2012-09-26) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 4ª Câmara Criminal; Desembargador DOORGAL ANDRADA (Relator)
    Ementa: Habeas corpus. Tentativa de homicídio qualificado. Liberdade provisória. Inviabilidade. Presença dos pressupostos do art. 312 do CPP. Decisão que manteve a custódia cautelar devidamente fundamentada. Garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não constatado. Ordem denegada.
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    MANDADO DE SEGURANÇA - CRIMINAL Nº 1.0000. 14.013634-2/000
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2014-05-07) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 4ª Câmara Criminal; Desembargador DOORGAL ANDRADA (Relator)
    Ementa: Mandado de segurança criminal. Restituição de bem apreendido, utilizado para a prática de crime. Terceiro prejudicado. Possibilidade de liberação do bem na condição de depositário. Ordem concedida parcialmente.
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    RECURSO EM SENTIDO ESTRITO N° 1.0024.08. 975107-7/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2009-03-25) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 4ª Câmara Criminal; Desembargador DOORGAL ANDRADA (Relator)
    Ementa: Recurso em sentido estrito. Lei Maria da Penha. Crime de ameaça. Ação penal pública condicionada à representação. Retratação da vítima. Possibilidade. Art. 16 da Lei nº 11.340/2006. Denúncia rejeitada. Decisão mantida. Recurso desprovido.
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    RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 1.0514.12.005199-0/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2013-03-20) Desembargador DOORGAL ANDRADA (Relator); Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 4ª Câmara Criminal
    Ementa: Recurso em sentido estrito. Elaboração da lista anual de jurados. Exclusão de advogados e estudantes de direito. Ausência de previsão legal. Representatividade das diversas camadas sociais verificada. Decisão mantida. Recurso não provido.