MANDADO DE SEGURANÇA - CRIMINAL Nº 1.0000. 14.013634-2/000

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Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

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Ementa: Mandado de segurança criminal. Restituição de bem apreendido, utilizado para a prática de crime. Terceiro prejudicado. Possibilidade de liberação do bem na condição de depositário. Ordem concedida parcialmente.

Descrição

MANDADO DE SEGURANÇA - CRIMINAL Nº 1.0000. 14.013634-2/000 - Comarca de Belo Horizonte - Impetrante: M.L.L.S. - Autoridade coatora: Juiz de Direito da 2ª Vara de Tóxicos da Comarca de Belo Horizonte - Litisconsortes: N.R.L.A., L.C.F.S., L.L.S., B.S.A.O., A.P.S.R. - Relator: DES. DOORGAL ANDRADA

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