Biblioteca Digital do TJMG

Bem-vindo(a) à Biblioteca Digital do Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG, versão 2.0.

Criada em 2013, nosso objetivo é ser o repositório institucional de publicações do TJMG. Oferecemos um acervo completo de livros, periódicos, normas, notas técnicas, catálogos, manuais, projetos, cartilhas e outros documentos em vários formatos. Disponibilizamos publicações oficiais do TJMG promovendo o conhecimento jurídico, sendo a maioria dos documentos de acesso público. Esperamos que nossa Biblioteca Digital seja um espaço de consulta e pesquisa para operadores do direito, pesquisadores e demais cidadãos.

Dúvidas, reclamações ou sugestões: bibliotecadigital@tjmg.jus.br

 

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Boletim de Legislação: nº 819 (Abrangência: 24/05/2025 a 30/05/2025)
(Diário do Judiciário Eletrônico - DJe, 2025-06-04) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. Coordenação de Biblioteca - COBIB
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Boletim de Jurisprudência nº 351
(Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2025-06-04) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. Coordenação de Jurisprudência e Publicações Técnicas (COJUR)
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200 anos do Direito Constitucional Brasileiro
(Tribunal de Justiça de Minas Gerais, 2025-06-02) Penna, Saulo Versiani, (org.); Carvalho, Kildare Gonçalves, (org.)
Obra comemorativa em homenagem aos 200 anos do Direito Constitucional Brasileiro.
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[Gotas da Língua Portuguesa] - n. 291: como citar e referenciar trabalhos acadêmicos, como mestrado e doutorado, em artigos científicos
(Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2025-06-03) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. Coordenação de Jurisprudência e Publicações Técnicas (COJUR)
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NT 2025.0007573 Home care - NATJUS TJMG
(2025-05-30) NATJUS TJMG
Considerando o caráter crônico progressivo da morbidade apresentada pelo paciente, a evolução com dependência do auxílio de terceiros para as atividades básicas da vida diária, o paciente tem indicação de acompanhamento e auxílio / realização de cuidados básicos diários de um cuidador treinado. Os cuidados básicos da vida diária em período integral necessários ao paciente não exigem a presença e execução por profissionais da saúde, mais especificamente profissional técnico em enfermagem. O acompanhamento diário e todos os cuidados necessários ao paciente são atribuições compatíveis com a figura do cuidador treinado, que é aquele familiar ou não, que desenvolve os cuidados no âmbito familiar com o suporte de uma equipe multidisciplinar de atenção domiciliar. A assistência multidisciplinar domiciliar intermitente é modalidade assistencial indicada para pacientes com significativa limitação funcional e da mobilidade. A definição das especialidades envolvidas (medicina, fisioterapia fonoaudiologia, entre outras) e da frequência assistencial de cada uma delas deve ser definida individualmente através do (PAD), refletindo em melhora da qualidade de vida para o paciente e sua família. A modalidade de assistência domiciliar multidisciplinar oferta ao paciente crônico restrito ao leito ou que apresente grave limitação da mobilidade, condições seguras para garantir a humanização da assistência ao paciente e familiares e a melhor qualidade de vida possível ao paciente em seu domicílio, evitando as internações hospitalares prolongadas e as hospitalizações repetidas. O plano de atenção / assistência individual domiciliar deve ser elaborado e atualizado periodicamente de acordo com as escalas de avaliação, a fim de avaliar a evolução do paciente e estabelecer os ajustes necessários a cada momento clínico, identificando quando for o caso, a necessidade de mudança na modalidade da assistência Home Care, podendo ocorrer alterações temporárias com indicação de internação domiciliar ou hospitalar.