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Boletim de Legislação: nº 814 (Abrangência: 5/04/2025 a 18/04/2025)
(Diário do Judiciário Eletrônico - DJe, 2025-04-23) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. Coordenação de Biblioteca - COBIB
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NT 2024.0006869 E 7526 (Repetidas) Home Care - NATJUS TJMG
(2025-04-01) NATJUS TJMG
No caso concreto, considerando as peculiaridades / vulnerabilidades da idosa / paciente, verifica-se que o necessário auxílio diário para a realização dos cuidados básicos da vida diária, são atribuições compatíveis com a figura do cuidador treinado; que é aquele familiar ou não, que desenvolve os cuidados no âmbito familiar / residencial e com o suporte de uma equipe multidisciplinar de atenção domiciliar. Não se identifica a necessidade de realização de cuidados / procedimentos que exijam a presença / execução por profissionais técnicos em enfermagem. Não se identificam elementos técnicos que justifiquem a presença de profissional técnico em enfermagem 24 horas em substituição à figura do cuidador, para suprir a carência familiar e social da idosa.
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NT 2024.0006788 e 7249 (Repetidas) Sarcoma de Ewing Pazopanibe - NATJUS TJMG
(2025-04-14) NATJUS TJMG
O sarcoma de Ewing é uma neoplasia óssea de comportamento biológico bastante agressivo, que corre preferencialmente homens, com um pico de incidência aos 12 anos. Como é tumor muito agressivo, a doença metastática é detectada em cerca de 20% a 30% dos casos ao diagnóstico. As metástases ocorrem normalmente nos pulmões (50%), osso (28%) ou medula óssea (13%). A presença de metástases no diagnóstico é o fator prognóstico adverso mais importante. São fatores no diagnóstico que se correlacionaram significativamente com um resultado pior: pessoas com mais de 13 anos, sexo masculino, massa tumoral maior que 8 cm ou volume tumoral maior que 150-200 mL, mais de um local metastático ósseo, metástases da medula óssea e metástases pulmonares adicionais. A presença apenas de metástases pulmonares tem um melhor prognóstico. A sobrevida em dez anos varia de 50% a 70% e a RM tem papel importante na monitoração da resposta à quimioterapia. O tratamento padrão envolve QT de indução multiagente seguida de tratamento local com cirurgia, RT definitiva ou uma combinação de cirurgia e RT seguida de QT adicional e consolidação de tratamento local para locais metastáticos. Pacientes com doença metastática recebem adicionalmente tratamento local para locais metastáticos, que inclui irradiação pulmonar inteira em pacientes com metástases pulmonares. A quimioterapia padrão é realizada com cinco medicamentos com VDC e IE. Na recidiva é proposto o uso da combinação de topotecano e ciclofosfamida, ativa na família de tumores de sarcomas de Ewing recidivados. O sarcoma de Ewing refratário recorrente ou metastático, como neste caso é geralmente fatal e não tem cura . Dado o sucesso limitado da QT citotóxica neste cenário, os esforços de pesquisa se concentraram recentemente na identificação de aberrações moleculares direcionadas que poderiam desempenhar um papel na patogênese desta doença. A importância da angiogênese é sugerida pelos altos níveis séricos VEGF A em metade dos pacientes com sarcoma de Ewing. O VEGF-A, por sua vez, contribui para o crescimento e metástase tumoral. O pazobanibe é um medicamento usado no tratamento do câncer da classe dos antiangiogênicos. É um inibidor de tirosinaquinase de múltiplas alvos, com efeitos antiangiogênicos proeminentes, que bloqueia as várias enzimas celulares tirosinaquinase do VEGFR e do PDGFR importantes no crescimento e na sobrevivência celular. É um inibidor da angiogênese disponível por via oral que tem como alvo o VEGFR-1, 2 e -3, PDGFR-α e -β e c-kit. Seu mecanismo de ação tem como principal alvo, o crescimento endotelial vascular, por via do receptor desse crescimento, inibindo acima a angiogênese tumoral, resultando no impedimento direto do crescimento das células de tumorais. Consequentemente demonstrou capacidade de inibir o crescimento do tumor, causar diminuição do tumor, e/ou inibir a progressão do câncer metastático. Seu uso clínico, está relacionado a melhora clínica em pacientes com câncer renal e subtipos de sarcoma de partes moles, de modo que tem sido avaliado, em vários ensaios clínicos protocolados. Tem indicação em bula ANVISA no tratamento de CCRm avançado; em subtipos específicos de STS avançado que receberam quimioterapia prévia para doença metastática ou que tenham progredido dentro de 12 meses após a terapia neoadjuvante ou adjuvante. Não tem indicação em bula no sarcoma ósseo e seu uso é considerado off label neste tipo de tumor. Nos Estados Unidos o FDA aprovou o Votrient (pazopanib) para tratar pacientes com sarcoma avançado de tecidos moles que receberam quimioterapia anteriormente, com base nos estudos Esses agentes mostraram eficácia em diferentes estudos de fase II e fase III randomizado PALETTE. Foi incorporado ao SUS para o tratamento de CCR em 2018.
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NT 2024.0006469 Rivaroxabana - NATJUS TJMG
(2025-04-14) NATJUS TJMG
No caso concreto, não foram apresentados os escores de risco de tromboembolismo e escore de risco de eventos hemorrágicos para a paciente em tela. Não foram identificados elementos técnicos que indiquem contraindicação e/ou refratariedade ao uso da varfarina regularmente disponível na rede pública, através do componente básico de assistência farmacêutica, cuja competência para o fornecimento é do Município. Não foram identificados elementos técnicos que permitam afirmar imprescindibilidade de uso específico da rivaroxabana, em detrimento ao uso da varfarina para a finalidade profilática pretendida. Em caso de baixa mobilidade, o exame de monitoramento do uso da varfarina (exame de RNI), pode ser coletado no domicílio da paciente, pela equipe do PSF, EMAD ou NASF.
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NT 2024.0006447 Hidradenite supurativa Humira - NATJUS TJMG
(2025-04-09) NATJUS TJMG
trata-se de adolescente de 14 anos, com diagnóstico hidradenite superlativa há cerca de 2 anos. História de puberdade precoce aumento do DHEA e tumor ovariano direito. Submetida a ooforectomia aos 5 anos biopsia por congelação per operatória sem evidências de malignidade, anátomo-patológico compatível com tumor dos cordões sexuais, sugestivo de tumor de células da granulosa juvenil. Apresenta nódulos inflamatórios, abscessos e fistulas na região inguinal Hurley 2. Tratada com tópicos (anilina, bactobran/trok, resorcinol, vitacid, ureskin); ciclos de antibióticos doxiclina e sufametoxazol-trimetropim por 12 semanas cada. Apresentou reação de hipersensibilidade tipo IV a sulfa em 04/2024. Realizado cirurgias locais em 16/02/2024, biopsia processo infamatório crônico com reação gigantocelular tipo corpo estranho, podendo corresponder a cisto epidérmico roto ou foliculite crônica. Ultrassom inguinal mostra fístula local. Indicação de uso de imunobiológicos para controle inflamatório da doença adalimumabe, 40mg/seringa, 4 seringas semana 0 e 2 seringas no dia 15 e 1 seringas a partir do dia 29 semanal, a longo prazo devido aos riscos de novas lesões, fistulas, cicatrizes e mutilações cirúrgicas com a evolução da doença. Vale ressaltar que o caso em tela tem histórico de tratamento com tópicos e antioticoterapia sistêmica com drogas diferentes da preconizadas no PCDT da HS do SUS. Mesmo assim é relevante a gravidade da doença existindo falência da terapia antibiótica sistêmica ainda que não seja as preconizadas no PCDT, situação na qual há indicação do uso de adalimumabe, disponibilizado pelo SUS.