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Boletim de Legislação: nº 769 (Abrangência: 13/04/2024 a 19/04/2024)
(Biblioteca do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2024-04-25) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. Coordenação de Biblioteca - COBIB
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2024.0004938 E 4496 E 4346 CÂNCER DE MAMA - NATJUS TJMG
(2024-04-17) NATJUS TJMG
✔ Existe alternativa no SUS para câncer de mama metastático medicamento tem autonomia para solicitar. ✔ É importante informar que para o paciente ter acesso ao tratamento oncológico pelo SUS, o mesmo deverá estar matriculado em esta belecimento de saúde habilitado pelo SUS na área de Alta Comple xidade em Oncologia, na região onde reside e estar sendo acompa nhado pela equipe médica, que prescreverá o tratamento conforme protocolos clínicos previamente padronizados. ✔ Assim caso o Hospital que assiste o paciente não tenha incorporado o medicamento em seu estabelecimento, sugere-se ao médico pres critor, quanto à possibilidade de adequação do tratamento requerido às alternativas fornecidas pelo hospital, até que o Hospital faça a aquisição do medicamento solicitado. Uma vez que, a responsabili dade de incorporação e fornecimento é do Hospital Credenciado. Entretanto, para o tratamento de diversos tipos de câncer, existe uma gama de medicamentos antineoplásicos (quimioterápicos) que são fornecidos pelos hospitais credenciados (CACON e UNACON). ✔ É importante informar que cabe aos CACONS/UNACONS a ela boração do protocolo interno de padronização de medicamentos. ✔ Nos centro de referência que têm autonomia técnica e orçamentá ria para incorporação de medicamentos caso necessário e benéfico para os pacientes ✔ A prescrição deverá ser encaminhada ao CACON, a prescrição é prerrogativa do médico assistente do doente, conforme conduta adotada naquela instituição. No caso da instituição não ter adotado a incorporação do medicamento tem autonomia para solicitar. ✔ A despeito de toda gravidade do caso, paciente de 28 anos com câncer de mama metastático, não existem dados de literatura para recomendar as medicações solicitadas
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NT 2024.0005494 Home Care - NATJUS TJMG
(2024-04-19) NATJUS TJMG
A assistência domiciliar requer a participação ativa da família e dos profissionais envolvidos, e constitui-se em uma atividade a ser realizada para atender às pessoas que estão impossibilitadas de se locomoverem até os estabelecimentos / serviços de saúde, temporária ou permanentemente. Suplementação de Oxigênio domiciliar: No SUS a CONITEC recomendou a incorporação do procedimento oxigenoterapia domiciliar para o tratamento da DPOC em 04/07/2012, conforme PCDT elaborado pelo Ministério da Saúde. Os pacientes candidatos à oxigenoterapia domiciliar devem se encontrar clinicamente estáveis e com terapia farmacológica otimizada. Em algumas doenças / quadros clínicos específicos é necessário que se faça a suplementação de oxigênio por cateter nasal ou máscara, quando os pacientes que preenchem critérios técnicos protocolares. As indicações clássicas de oxigenoterapia domiciliar prolongada (oxigenoterapia de forma contínua por no mínimo 15h/dia) seguem o Consenso Brasileiro de Oxigenoterapia Domiciliar Prolongada da Sociedade Brasileira de Pneumologia e Tisiologia (SBPT, 2022). O fornecimento de oxigenioterapia suplementar domiciliar não está contemplada no rol de procedimentos e eventos em saúde da ANS, exceto, quando da internação domiciliar em substituição à internação hospitalar. Nos dias atuais a oxigenoterapia domiciliar por tempo prolongado tem sido recomendada para pacientes com insuficiência respiratória crônica e hipoxemia. Não foram apresentados elementos técnicos que permitam avaliar a necessidade / imprescindibilidade de suplementação de oxigenoterapia domiciliar para a paciente por tempo indeterminado
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2024.0005064 TEA risperidona - NATJUS TJMG
(2024-04-14) NATJUS TJMG
✔ neuropsicopedagoga, psicologia, fisioterapia e fonoaudiologia estão bem indicadas para doença informada ✔O transtorno do espectro do autismo (TEA) é um transtorno do neu rodesenvolvimento de base biológica, caracterizado por déficits per sistentes na comunicação e interação social e padrões repetitivos e restritos de comportamento, interesses ou atividades. ✔Os sintomas tornam-se aparentes quando as demandas sociais ex cedem as capacidades limitadas. A gravidade é determinada pela deficiência funcional e pode ser crítica na capacidade de acessar os serviços. ✔ As estimativas de prevalência variam com a metodologia do estudo e a população avaliada e variam de 1 em 40 a 1 em 500. ✔A prevalência de TEA aumentou ao longo do tempo, especialmente desde o final dos anos 1990, principalmente como resultado de mu danças na definição de caso e aumento da consciência. ✔Deficiência intelectual, transtorno de déficit de atenção e hiperatividade e epilepsia são comuns em crianças com TEA. ✔ A patogênese do TEA não é completamente compreendida. O consenso geral é que o TEA é causado por fatores genéticos que alteram o desenvolvimento do cérebro, resultando no fenótipo neurocomportamental. Fatores ambientais e perinatais são responsáveis por poucos casos de TEA, mas podem modular fatores genéticos subjacentes. ✔ Trata-se de doença que patogênese não é completamente de finida e dessa forma o tratamento também não é bem definido ✔Programas intensivos de comportamento podem melhorar os sin tomas básicos de TEA e comportamentos mal-adaptativos, mas não se deve esperar que levem a funções típicas ✔Deve ser avaliado o tempo de afastamento da criança por da famí lia para realização das intervenções uma vez que várias intervenções de treinamento dos pais demonstraram ter algum efeito sobre os sintomas de crianças com autismo. ✔O método ABA demonstra ser eficaz quando comparados com in tervenções de controle (por exemplo, educação especial), mas não está claro se o ABA é superior a outros métodos de terapia compor tamental ✔Existem poucos estudos comparando ABA com outros modelos de tratamento e esses estudos têm limitações metodológicas. Aqueles realizados comparando ABA com um modelo baseado no relaciona mento de diferença de desenvolvimento individual (Floortime) e Tra tamento e educação de crianças com deficiência física e comunica ção relacionada (TEACCH) não encontraram nenhuma diferença na eficácia ✔Não foram observados efeitos significativos para medidas de sintomatologia do autismo, comportamento adaptativo, comunicação social ou comportamentos restritivos e repetitivos com utilização do método Denver ✔Na literatura não existem dados que comprovem a eficiência/superioridade das terapias pleiteadas ( Método Ayres, fonoaudiologia especializado em linguagem, mediador em ambiente escolar) em comparação com os tratamentos convencionais ✔Mais estudos são necessários para avaliar a eficácia e segurança do tratamento de neurodesenvolvimento para esse fim e, até lá, as evidências atuais não suportam seu uso rotineiro na prática. ✔Medicamentos como a risperidona e o aripiprazol são os dois únicos medicamentos disponíveis reconhecidos pela Food and Drug Administration, principalmente para tratar os sintomas comportamentais desse distúrbio. Essas drogas têm eficácia limitada e alto potencial de induzir efeitos indesejáveis, comprometendo a adesão ao tratamento.
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2024.0005527 TEA - NATJUS TJMG
(2024-04-18) NATJUS TJMG
✔Existe PCDT no SUS para tratamento farmacológico do autismo ✔O transtorno do espectro do autismo (TEA) é um transtorno do neu rodesenvolvimento de base biológica, caracterizado por déficits per sistentes na comunicação e interação social e padrões repetitivos e restritos de comportamento, interesses ou atividades. ✔Os sintomas tornam-se aparentes quando as demandas sociais ex cedem as capacidades limitadas. A gravidade é determinada pela deficiência funcional e pode ser crítica na capacidade de acessar os serviços. ✔ As estimativas de prevalência variam com a metodologia do estudo e a população avaliada e variam de 1 em 40 a 1 em 500. ✔A prevalência de TEA aumentou ao longo do tempo, especialmente desde o final dos anos 1990, principalmente como resultado de mu danças na definição de caso e aumento da consciência. ✔Deficiência intelectual, transtorno de déficit de atenção e hiperatividade e epilepsia são comuns em crianças com TEA. ✔ A patogênese do TEA não é completamente compreendida. O consenso geral é que o TEA é causado por fatores genéticos que alteram o desenvolvimento do cérebro, resultando no fenótipo neurocomportamental. Fatores ambientais e perinatais são responsáveis por poucos casos de TEA, mas podem modular fatores genéticos subjacentes. ✔ Trata-se de doença que patogênese não é completamente de finida e dessa forma o tratamento também não é bem definido ✔Programas intensivos de comportamento podem melhorar os sin tomas básicos de TEA e comportamentos mal-adaptativos, mas não se deve esperar que levem a funções típicas ✔Os programas intensivos de comportamento exigem alto grau de in tervenção (por exemplo, 30 a 40 horas por semana de serviços intensivos individuais por dois ou mais anos e começando an tes dos cinco anos de idade) para obter maiores ganhos. ✔Deve ser avaliado o afastamento da criança por mais de 40 horas semanais ( em torno de 08 horas por dia) da família uma vez que ✔Várias intervenções de treinamento dos pais demonstraram ter algum efeito sobre os sintomas de crianças com autismo. ✔O método ABA demonstra ser eficaz quando comparados com in tervenções de controle (por exemplo, educação especial), mas não está claro se o ABA é superior a outros métodos de terapia compor tamental ✔Existem poucos estudos comparando ABA com outros modelos de tratamento e esses estudos têm limitações metodológicas. Aqueles realizados comparando ABA com um modelo baseado no relaciona mento de diferença de desenvolvimento individual (Floortime) e Tra tamento e educação de crianças com deficiência física e comunica ção relacionada (TEACCH) não encontraram nenhuma diferença na eficácia ✔Não foram observados efeitos significativos para medidas de sintomatologia do autismo, comportamento adaptativo, comunicação social ou comportamentos restritivos e repetitivos com utilização do método Denver ✔Na literatura não existem dados que comprovem a eficiência/superioridade das terapias pleiteadas em comparação com os tratamentos convencionais ✔Mais estudos são necessários para avaliar a eficácia e segurança do tratamento de neurodesenvolvimento para esse fim e, até lá, as evidências atuais não suportam seu uso rotineiro na prática. ✔Medicamentos como a risperidona e o aripiprazol são os dois únicos medicamentos disponíveis reconhecidos pela Food and Drug Administration, principalmente para tratar os sintomas comportamentais desse distúrbio. Essas drogas têm eficácia limitada e alto potencial de induzir efeitos indesejáveis, comprometendo a adesão ao tratamento.