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Boletim de Legislação: nº 816 (Abrangência: 03/05/2025 a 09/05/2025)
(Diário do Judiciário Eletrônico - DJe, 2025-05-14) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. Coordenação de Biblioteca - COBIB
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2025.0007209 TEA - NATJUS TJMG
(2025-05-08) NATJUS TJMG
✔ Aripripzol está disponível no SUS para tratamento de autismo ✔ O metilfenidato, a substância ativa da Ritalina, é disponibilizado pelo SUS, mas geralmente na forma de comprimidos de 10mg, ✔ No SUS estão disponíveis outras medicações para o tratamento do espectro autista Nota Técnica nº 7209/2025 NATJUS TJMG ✔ O transtorno do espectro do autismo (TEA) é um transtorno do neu rodesenvolvimento de base biológica, caracterizado por déficits per sistentes na comunicação e interação social e padrões repetitivos e restritos de comportamento, interesses ou atividades. ✔ Os sintomas tornam-se aparentes quando as demandas sociais ex cedem as capacidades limitadas. A gravidade é determinada pela deficiência funcional e pode ser crítica na capacidade de acessar os serviços. ✔ As estimativas de prevalência variam com a metodologia do estudo e a população avaliada e variam de 1 em 40 a 1 em 500. ✔ A prevalência de TEA aumentou ao longo do tempo, especialmente desde o final dos anos 1990, principalmente como resultado de mu danças na definição de caso e aumento da consciência. ✔ Deficiência intelectual, transtorno de déficit de atenção e hiperatividade e epilepsia são comuns em crianças com TEA. ✔ A patogênese do TEA não é completamente compreendida. O consenso geral é que o TEA é causado por fatores genéticos que alteram o desenvolvimento do cérebro, resultando no fenótipo neurocomportamental. Fatores ambientais e perinatais são responsáveis por poucos casos de TEA, mas podem modular fatores genéticos subjacentes. ✔ Trata-se de doença que patogênese não é completamente de finida e dessa forma o tratamento também não é bem definido ✔ Programas intensivos de comportamento podem melhorar os sin tomas básicos de TEA e comportamentos mal-adaptativos, mas não se deve esperar que levem a funções típicas Nota Técnica nº 7209/2025 NATJUS TJMG ✔ Os programas intensivos de comportamento exigem alto grau de in tervenção (por exemplo, 30 a 40 horas por semana de serviços intensivos individuais por dois ou mais anos e começando an tes dos cinco anos de idade) para obter maiores ganhos. Para re comendar este grau de intervenção o diagnostico deve seguir os cri térios do DSM, nem todos pacientes necessitam deste grau de in tervenção e nem se beneficiam deste grau de intervenção ✔ O método ABA demonstra ser eficaz quando comparados com in tervenções de controle (por exemplo, educação especial), mas não está claro se o ABA é superior a outros métodos de terapia compor tamental ✔ Existem poucos estudos comparando ABA com outros modelos de tratamento e esses estudos têm limitações metodológicas. Aqueles realizados comparando ABA com um modelo baseado no relaciona mento de diferença de desenvolvimento individual (Floortime) e Tra tamento e educação de crianças com deficiência física e comunica ção relacionada (TEACCH) não encontraram nenhuma diferença na eficácia ✔ Não foram observados efeitos significativos para medidas de sintomatologia do autismo, comportamento adaptativo, comunicação social ou comportamentos restritivos e repetitivos com utilização do método Denver ✔ Na literatura não existem dados que comprovem eficiência/superioridade das terapias pleiteadas comparação com os tratamentos convencionais a em ✔ Mais estudos são necessários para avaliar a eficácia e segurança do tratamento de neurodesenvolvimento para esse fim e, até lá, as evidências atuais não suportam seu uso rotineiro na prática. ✔ ANEXO PARECER TÉCNICO CIENTÍFICO: Método ABA (Applied Behavior Analysis) para transtorno do Espectro Autista (TEA) /Elaboração: Núcleo de Avaliação de Tecnologias em Saúde / Núcleo de Evidências - Hospital Sírio Libanês (NATS/NEv -HSL que conclui pela incerteza do método e sua aplicação no TEA
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2025.0007379 fibromilagia canabis - NATJUS TJMG
(2025-05-06) NATJUS TJMG
✔ O tratamento eficaz da dor requer analgesia multimodal com ênfase em modalidades não medicamentosas (por exemplo, autogerenciamento, suporte de saúde comportamental e fisioterapia). ✔ Quando necessário, adicionamos terapias farmacológicas multidirecionadas ✔ O uso de canabidioídes pode estar indicado na dor crônica apesar de resultados conflitantes quanto à eficácia ✔ Existe PCDT no SUS para tratamento de dor crônica ✔ Os efeitos poupadores de opioides da cannabis medicinal para dor crônica permanecem incertos devido a evidências de qualidade muito baixo ✔ Não existem dados de literatura que permitem concluir a superioridade da medicação solicitada em relação as outras disponíveis
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2024.0006995 DOR canabis - NATJUS TJMG
(2025-05-08) NATJUS TJMG
✔ O tratamento eficaz da dor requer analgesia multimodal com ênfase em modalidades não medicamentosas (por exemplo, autogerenciamento, suporte de saúde comportamental e fisioterapia). ✔ Quando necessário, adicionamos terapias farmacológicas multidirecionadas ✔ O uso de canabidioídes pode estar indicado na dor crônica apesar de resultados conflitantes quanto à eficácia ✔ Existe PCDT no SUS para tratamento de dor crônica ✔ Os efeitos poupadores de opioides da cannabis medicinal para dor crônica permanecem incertos devido a evidências de qualidade muito baixo ✔ Os pacientes com quadro de Transtorno Afetivo Bipolar cursam com episódios depressivos estando o medicamento bem indicado o uso da quetiapina no caso em tela ✔ Não existem dados de literatura que permitem concluir a superioridade da medicação solicitada em relação as outras disponíveis no SUS ✔ O Transtorno depressivo maior é um grave problema de saúde pública por afetar milhões de pessoas em todo o mundo. Apesar de haver muitos estudos em andamento para o tratamento dessa condição clínica, em geral os resultados dos estudos demonstraram que não há diferença significativa na eficácia dos medicamentos quando comparados ao placebo.
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NT 2025.0007125 Alergia a picada de abelha Imunoterapia e Caneta de adrenalina - NATJUS TJMG
(2025-04-16) NATJUS TJMG
No Brasil, o SUS não há PCDT para alergia a picada de insetos e na ANS existe o procedimento de Imunoterapia específica de 30 dias, planejamento técnico. Para o planejamento técnico da imunoterapia alérgeno-específica, o médico responsável deve analisar dados de história clínica, exame físico e exames complementares, bem como se certificar da existência de comprovação científica do possível benefício da imunoterapia para cada indicação clínica. Tal procedimento prevê imunoterapia específica como o tratamento de doenças alérgicas, realizado com base numa vacina de alérgenos, os mesmos que causam a alergia em questão, para elevar a imunidade do indivíduo para que este apresente menos sensibilidade a certas substâncias. Também no SUS não há PCDT para tratamento da Anafilaxia e nem a caneta de Adrenalina possui registro na ANVISA, dessa forma, o medicamento não é fornecido pelo SUS, nem mesmo pelos Planos de Saúde. Estão disponíveis na RENAME anti-histamínicos e corticóides para uso em caso de reações alérgicas. Há notícias da Agência Brasil em publicação de 08/11/2024, que um grupo de pesquisadores brasileiros, desenvolveram uma caneta nacional de adrenalina, também que deverá ser enviada para registro na ANVISA.