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- ItemA inteligência artificial como instrumento de efetividade no direito processual civil: possibilidades e limites(Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2026-05-18) Santos, Erly Cristina MotaO presente artigo objetiva investigar, à luz da literatura técnica e das diretrizes normativas vigentes, as possibilidades e limitações do uso da Inteligência Artificial (IA) como instrumento de efetividade no Direito Processual Civil, com especial enfoque na fase de execução. A metodologia consiste em revisão bibliográfica e pesquisa sobre as ferramentas tecnológicas implementadas nos tribunais brasileiros. Diante da morosidade do Poder Judiciário, a aplicação de tecnologias baseadas em IA emerge como alternativa capaz de auxiliar na celeridade, racionalização e precisão das decisões judiciais. O estudo evidencia ferramentas como Victor, ELIS, Radar, dentre outras, discutindo seus impactos jurídicos, éticos e normativos. Conclui-se que a tecnologia representa um salto qualitativo na modernização do sistema, desde que respeitados os princípios da transparência, governança e supervisão humana, garantindo a segurança jurídica na prestação jurisdicional.
- ItemO efeito backlash no controle judicial sancionador aos atos de improbidade administrativa(Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2026-01-20) Castro, João Vitor Henriques Oliveira Amaral deO controle judicial dos atos administrativos constitui instrumento essencial de preservação da legalidade e da moralidade no exercício da função pública, sendo elemento estruturante do Estado Democrático de Direito. O presente trabalho analisa, sob a perspectiva jurisprudencial, o controle judicial sancionador de atos de improbidade administrativa e a reação legislativa (efeito backlash) que motivou a reconfiguração de responsabilização de agentes públicos pela prática de atos ímprobos. O estudo busca concluir se as críticas contundentes dirigidas ao Poder Judiciário sobre a matéria são ou não legítimas, considerando a sua competência constitucional de dizer o direito no caso concreto, à luz da legislação vigente.
- ItemA imprescritibilidade do homicídio no ordenamento jurídico brasileiro(Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2025-11-06) Lima, Gabryel FragaO homicídio é o crime mais grave contra a vida, representando ataque direto ao bem jurídico supremo. A legislação brasileira evoluiu historicamente, desde o Código Criminal do Império (1830) até o Código Penal de 1940, consolidando distinções entre homicídio simples, qualificado e privilegiado, permitindo a individualização da pena. A Constituição Federal de 1988 reforçou a proteção à vida, influenciando a interpretação das normas penais. Recentemente, a Lei nº 14.994/2024 criou o feminicídio como crime autônomo, reconhecendo a violência de gênero e estabelecendo penas mais severas. A aplicação do homicídio enfrenta desafios estruturais e sociais, evidenciando que a eficácia da lei depende da atuação estatal e de políticas públicas preventivas. Apesar da gravidade, o homicídio está sujeito à prescrição, equilibrando a punição com segurança jurídica e dignidade humana. O debate sobre a imprescritibilidade do homicídio permanece relevante, reforçando a necessidade de garantir que crimes graves não fiquem impunes e preservando a confiança da sociedade na justiça.
- ItemCrimes contra a ordem tributária e a incidência da súmula vinculante 24 do STF(Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2025-11-03) Souza, Bárbara Miranda Medrado de; Dutra, Adriano Antônio GomesO presente artigo aborda a aplicação da Súmula Vinculante nº 24 do Supremo Tribunal Federal no contexto dos crimes contra a ordem tributária, que impõe como requisito essencial a constituição definitiva do crédito tributário para a configuração penal da conduta. A pesquisa examina os limites e as implicações dessa súmula na atuação do Ministério Público e do Judiciário, destacando a importância do esgotamento da via administrativa antes do oferecimento da denúncia criminal. O estudo busca compreender o equilíbrio entre a proteção dos direitos do contribuinte e a efetividade da persecução penal, ressaltando a relevância da súmula como marco interpretativo para a delimitação entre ilícito administrativo e penal no âmbito tributário.
- ItemA internet como veículo de relacionamentos e disseminação da morte: o nexo de causalidade entre suicídio e sociedade(Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2025-05-26) Figueiredo, Iasmim AokiA internet revolucionou a forma como os indivíduos se relacionam, criando dinâmicas de interação e pertencimento. No entanto, essa revolução também trouxe desafios graves, como o cyberbullying, a cultura do cancelamento e a disseminação de discursos de ódio, que podem levar à deterioração da saúde mental e, em casos extremos, ao suicídio. O presente estudo analisa o papel da sociedade digital na responsabilização dessas mortes, explorando o nexo causal entre a pressão emocional virtual e seus impactos psicológicos. Além disso, examina as legislações vigentes e propõe estratégias para a mitigação dos danos causados pelo ambiente digital, enfatizando a necessidade de políticas públicas e educação digital. A justiça restaurativa surge como um modelo alternativo para lidar com esses desafios, destacando a responsabilidade coletiva na reconstrução de laços sociais. Em vez de apenas punir, busca restaurar danos e construir uma cultura de empatia e acolhimento, enfrentando o problema da violência digital dentro de um contexto mais amplo de adoecimento social.