Navegar
Submissões Recentes
Agora exibindo 1 - 5 de 220
- ItemA imprescritibilidade do homicídio no ordenamento jurídico brasileiro(Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2025-11-06) Lima, Gabryel FragaO homicídio é o crime mais grave contra a vida, representando ataque direto ao bem jurídico supremo. A legislação brasileira evoluiu historicamente, desde o Código Criminal do Império (1830) até o Código Penal de 1940, consolidando distinções entre homicídio simples, qualificado e privilegiado, permitindo a individualização da pena. A Constituição Federal de 1988 reforçou a proteção à vida, influenciando a interpretação das normas penais. Recentemente, a Lei nº 14.994/2024 criou o feminicídio como crime autônomo, reconhecendo a violência de gênero e estabelecendo penas mais severas. A aplicação do homicídio enfrenta desafios estruturais e sociais, evidenciando que a eficácia da lei depende da atuação estatal e de políticas públicas preventivas. Apesar da gravidade, o homicídio está sujeito à prescrição, equilibrando a punição com segurança jurídica e dignidade humana. O debate sobre a imprescritibilidade do homicídio permanece relevante, reforçando a necessidade de garantir que crimes graves não fiquem impunes e preservando a confiança da sociedade na justiça.
- ItemCrimes contra a ordem tributária e a incidência da súmula vinculante 24 do STF(Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2025-11-03) Souza, Bárbara Miranda Medrado de; Dutra, Adriano Antônio GomesO presente artigo aborda a aplicação da Súmula Vinculante nº 24 do Supremo Tribunal Federal no contexto dos crimes contra a ordem tributária, que impõe como requisito essencial a constituição definitiva do crédito tributário para a configuração penal da conduta. A pesquisa examina os limites e as implicações dessa súmula na atuação do Ministério Público e do Judiciário, destacando a importância do esgotamento da via administrativa antes do oferecimento da denúncia criminal. O estudo busca compreender o equilíbrio entre a proteção dos direitos do contribuinte e a efetividade da persecução penal, ressaltando a relevância da súmula como marco interpretativo para a delimitação entre ilícito administrativo e penal no âmbito tributário.
- ItemA internet como veículo de relacionamentos e disseminação da morte: o nexo de causalidade entre suicídio e sociedade(Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2025-05-26) Figueiredo, Iasmim AokiA internet revolucionou a forma como os indivíduos se relacionam, criando dinâmicas de interação e pertencimento. No entanto, essa revolução também trouxe desafios graves, como o cyberbullying, a cultura do cancelamento e a disseminação de discursos de ódio, que podem levar à deterioração da saúde mental e, em casos extremos, ao suicídio. O presente estudo analisa o papel da sociedade digital na responsabilização dessas mortes, explorando o nexo causal entre a pressão emocional virtual e seus impactos psicológicos. Além disso, examina as legislações vigentes e propõe estratégias para a mitigação dos danos causados pelo ambiente digital, enfatizando a necessidade de políticas públicas e educação digital. A justiça restaurativa surge como um modelo alternativo para lidar com esses desafios, destacando a responsabilidade coletiva na reconstrução de laços sociais. Em vez de apenas punir, busca restaurar danos e construir uma cultura de empatia e acolhimento, enfrentando o problema da violência digital dentro de um contexto mais amplo de adoecimento social.
- ItemAs mulheres e os desafios na política: contexto histórico e evolução, a constante busca por reconhecimento e igualdade(Tribunal de Justiça de Minas Gerais, 2024-11-29) Silva, Luan Henrique Rodrigues da; Marra, Natália CardosoA luta feminina no Brasil por direitos civis e políticos, embora fosse realidade desde os tempos do império, ganhou forças a partir do início do século XX. O movimento sufragista presente na Europa e nos Estados Unidos da América alcançaram terras brasileiras, onde muitas mulheres e outros grupos excluídos se uniram com um único propósito: ter seus direitos de cidadania reconhecidos, a começar pelo direito ao voto. Diante disso, esse estudo buscou por meio de pesquisa bibliográfica exploratória apresentar o processo de evolução da participação feminina no contingente político brasileiro no decorrer das últimas décadas. A pesquisa evidenciou que, até 1932, o movimento feminino ou as sufragistas brasileiras validaram alianças, trabalharam articulações e eclodiram manifestações para que elas pudessem também exercer o direito do voto. Com a promulgação da Constituição de 1934 as mulheres — embora com algumas exclusões — passaram a ter o direito à cidadania assegurado pela constituição brasileira, o que abriu precedentes para outras conquistas como: direito ao trabalho, direito à educação e também, direito a se candidatar a cargos públicos eletivos chegando a eleger a primeira deputada do país em 1933 e décadas depois, elegendo uma mulher como presidenta da República no ano de 2010. É fato que a análise dos números de mulheres na política brasileira — especialmente das negras — ainda deixa muito a desejar e implica que muitas batalhas ainda terão que ser travadas ao longo dos próximos anos para que as mulheres — brancas, pardas ou negras — ocupem o espaço que lhes garantam proporcional representatividade. Todavia, é inegável que as mulheres brasileiras evoluíram e muito no contexto político nacional ao longo das últimas décadas.
- ItemO princípio da igualdade e sua relação com a igualdade de gênero no ordenamento jurídico brasileiro(Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2024-05-15) Gonçalves, Karina Correa do CarmoO princípio da igualdade figura ao lado do princípio da dignidade da pessoa humana como um dos pilares de nosso Estado Democrático de Direito, aludido princípio, apesar de apresentar como um pressuposto de mitigação das desigualdades, ainda encontra uma profunda dificuldade em sua efetivação diante das disparidades ainda existentes em razão da constante evolução do convívio social. A igualdade como princípio exige uma compreensão complexa dos fatores que influenciam sua aplicação relacionados às particularidades dos sujeitos objeto de sua aplicação, sobretudo no que diz respeito à diversidade de gênero, matéria ainda objeto de profundas discussões quando analisadas à luz da igualdade preconizada. O presente estudo traz como objeto a análise do princípio constitucionalmente previsto da igualdade e seu entendimento no que diz respeito ao Direito de Gênero, campo fértil na utilização deste princípio no ordenamento jurídico brasileiro. Para a compreensão da matéria serão realizados apontamentos sobre o princípio da igualdade e suas formas de apresentação, bem como a forma que esse princípio se comporta quando confrontado as nuances do Direito de Gênero na atualidade, permitindo-se a conclusão dos avanços que ainda restam a serem realizados no tema.