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- ItemO acordo de colaboração premiada e o princípio da obrigatoriedade da ação penal: a discricionariedade regrada do Ministério Público(Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2026-11-06) Josino, Enrico Guilherme da SilvaO presente artigo analisa o instituto da colaboração premiada no processo penal brasileiro, com foco na sua interação com o princípio da obrigatoriedade da ação penal pública. O estudo investiga a transição do modelo clássico de persecução penal para um sistema de justiça consensual, impulsionado pela necessidade de combater a criminalidade organizada de forma eficiente. A pesquisa demonstra que a colaboração premiada não revoga a obrigatoriedade, mas introduz uma discricionariedade regrada ao Ministério Público (MP), que passa a deter uma disponibilidade mitigada da ação penal. Examina-se a natureza jurídica híbrida do instituto, como meio de obtenção de prova e negócio jurídico processual, bem como os reflexos dessa dualidade na atuação dos sujeitos processuais e nos limites do controle judicial. A análise aprofunda os balizadores dessa discricionariedade, explorando os requisitos legais de validade, os limites éticos à atuação estatal e a proteção aos direitos fundamentais de terceiros delatados, à luz da jurisprudência dos tribunais superiores. Aborda-se, ainda, a problemática das cláusulas atípicas e os limites da discricionariedade negocial frente ao princípio da legalidade, discutindo-se as consequências da rescisão do acordo por omissão dolosa do colaborador. Conclui-se que o regramento atual, interpretado constitucionalmente, harmoniza a eficácia investigativa com as garantias do devido processo legal, consolidando a discricionariedade regrada como ferramenta legítima de política criminal.
- ItemA inteligência artificial como instrumento de efetividade no direito processual civil: possibilidades e limites(Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2026-05-18) Santos, Erly Cristina MotaO presente artigo objetiva investigar, à luz da literatura técnica e das diretrizes normativas vigentes, as possibilidades e limitações do uso da Inteligência Artificial (IA) como instrumento de efetividade no Direito Processual Civil, com especial enfoque na fase de execução. A metodologia consiste em revisão bibliográfica e pesquisa sobre as ferramentas tecnológicas implementadas nos tribunais brasileiros. Diante da morosidade do Poder Judiciário, a aplicação de tecnologias baseadas em IA emerge como alternativa capaz de auxiliar na celeridade, racionalização e precisão das decisões judiciais. O estudo evidencia ferramentas como Victor, ELIS, Radar, dentre outras, discutindo seus impactos jurídicos, éticos e normativos. Conclui-se que a tecnologia representa um salto qualitativo na modernização do sistema, desde que respeitados os princípios da transparência, governança e supervisão humana, garantindo a segurança jurídica na prestação jurisdicional.
- ItemO efeito backlash no controle judicial sancionador aos atos de improbidade administrativa(Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2026-01-20) Castro, João Vitor Henriques Oliveira Amaral deO controle judicial dos atos administrativos constitui instrumento essencial de preservação da legalidade e da moralidade no exercício da função pública, sendo elemento estruturante do Estado Democrático de Direito. O presente trabalho analisa, sob a perspectiva jurisprudencial, o controle judicial sancionador de atos de improbidade administrativa e a reação legislativa (efeito backlash) que motivou a reconfiguração de responsabilização de agentes públicos pela prática de atos ímprobos. O estudo busca concluir se as críticas contundentes dirigidas ao Poder Judiciário sobre a matéria são ou não legítimas, considerando a sua competência constitucional de dizer o direito no caso concreto, à luz da legislação vigente.
- ItemA imprescritibilidade do homicídio no ordenamento jurídico brasileiro(Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2025-11-06) Lima, Gabryel FragaO homicídio é o crime mais grave contra a vida, representando ataque direto ao bem jurídico supremo. A legislação brasileira evoluiu historicamente, desde o Código Criminal do Império (1830) até o Código Penal de 1940, consolidando distinções entre homicídio simples, qualificado e privilegiado, permitindo a individualização da pena. A Constituição Federal de 1988 reforçou a proteção à vida, influenciando a interpretação das normas penais. Recentemente, a Lei nº 14.994/2024 criou o feminicídio como crime autônomo, reconhecendo a violência de gênero e estabelecendo penas mais severas. A aplicação do homicídio enfrenta desafios estruturais e sociais, evidenciando que a eficácia da lei depende da atuação estatal e de políticas públicas preventivas. Apesar da gravidade, o homicídio está sujeito à prescrição, equilibrando a punição com segurança jurídica e dignidade humana. O debate sobre a imprescritibilidade do homicídio permanece relevante, reforçando a necessidade de garantir que crimes graves não fiquem impunes e preservando a confiança da sociedade na justiça.
- ItemCrimes contra a ordem tributária e a incidência da súmula vinculante 24 do STF(Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2025-11-03) Souza, Bárbara Miranda Medrado de; Dutra, Adriano Antônio GomesO presente artigo aborda a aplicação da Súmula Vinculante nº 24 do Supremo Tribunal Federal no contexto dos crimes contra a ordem tributária, que impõe como requisito essencial a constituição definitiva do crédito tributário para a configuração penal da conduta. A pesquisa examina os limites e as implicações dessa súmula na atuação do Ministério Público e do Judiciário, destacando a importância do esgotamento da via administrativa antes do oferecimento da denúncia criminal. O estudo busca compreender o equilíbrio entre a proteção dos direitos do contribuinte e a efetividade da persecução penal, ressaltando a relevância da súmula como marco interpretativo para a delimitação entre ilícito administrativo e penal no âmbito tributário.