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- ItemO efeito backlash no controle judicial sancionador aos atos de improbidade administrativa(Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2026-01-20) Castro, João Vitor Henriques Oliveira Amaral deO controle judicial dos atos administrativos constitui instrumento essencial de preservação da legalidade e da moralidade no exercício da função pública, sendo elemento estruturante do Estado Democrático de Direito. O presente trabalho analisa, sob a perspectiva jurisprudencial, o controle judicial sancionador de atos de improbidade administrativa e a reação legislativa (efeito backlash) que motivou a reconfiguração de responsabilização de agentes públicos pela prática de atos ímprobos. O estudo busca concluir se as críticas contundentes dirigidas ao Poder Judiciário sobre a matéria são ou não legítimas, considerando a sua competência constitucional de dizer o direito no caso concreto, à luz da legislação vigente.
- ItemA imprescritibilidade do homicídio no ordenamento jurídico brasileiro(Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2025-11-06) Lima, Gabryel FragaO homicídio é o crime mais grave contra a vida, representando ataque direto ao bem jurídico supremo. A legislação brasileira evoluiu historicamente, desde o Código Criminal do Império (1830) até o Código Penal de 1940, consolidando distinções entre homicídio simples, qualificado e privilegiado, permitindo a individualização da pena. A Constituição Federal de 1988 reforçou a proteção à vida, influenciando a interpretação das normas penais. Recentemente, a Lei nº 14.994/2024 criou o feminicídio como crime autônomo, reconhecendo a violência de gênero e estabelecendo penas mais severas. A aplicação do homicídio enfrenta desafios estruturais e sociais, evidenciando que a eficácia da lei depende da atuação estatal e de políticas públicas preventivas. Apesar da gravidade, o homicídio está sujeito à prescrição, equilibrando a punição com segurança jurídica e dignidade humana. O debate sobre a imprescritibilidade do homicídio permanece relevante, reforçando a necessidade de garantir que crimes graves não fiquem impunes e preservando a confiança da sociedade na justiça.
- ItemCrimes contra a ordem tributária e a incidência da súmula vinculante 24 do STF(Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2025-11-03) Souza, Bárbara Miranda Medrado de; Dutra, Adriano Antônio GomesO presente artigo aborda a aplicação da Súmula Vinculante nº 24 do Supremo Tribunal Federal no contexto dos crimes contra a ordem tributária, que impõe como requisito essencial a constituição definitiva do crédito tributário para a configuração penal da conduta. A pesquisa examina os limites e as implicações dessa súmula na atuação do Ministério Público e do Judiciário, destacando a importância do esgotamento da via administrativa antes do oferecimento da denúncia criminal. O estudo busca compreender o equilíbrio entre a proteção dos direitos do contribuinte e a efetividade da persecução penal, ressaltando a relevância da súmula como marco interpretativo para a delimitação entre ilícito administrativo e penal no âmbito tributário.
- ItemA internet como veículo de relacionamentos e disseminação da morte: o nexo de causalidade entre suicídio e sociedade(Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2025-05-26) Figueiredo, Iasmim AokiA internet revolucionou a forma como os indivíduos se relacionam, criando dinâmicas de interação e pertencimento. No entanto, essa revolução também trouxe desafios graves, como o cyberbullying, a cultura do cancelamento e a disseminação de discursos de ódio, que podem levar à deterioração da saúde mental e, em casos extremos, ao suicídio. O presente estudo analisa o papel da sociedade digital na responsabilização dessas mortes, explorando o nexo causal entre a pressão emocional virtual e seus impactos psicológicos. Além disso, examina as legislações vigentes e propõe estratégias para a mitigação dos danos causados pelo ambiente digital, enfatizando a necessidade de políticas públicas e educação digital. A justiça restaurativa surge como um modelo alternativo para lidar com esses desafios, destacando a responsabilidade coletiva na reconstrução de laços sociais. Em vez de apenas punir, busca restaurar danos e construir uma cultura de empatia e acolhimento, enfrentando o problema da violência digital dentro de um contexto mais amplo de adoecimento social.
- ItemAs mulheres e os desafios na política: contexto histórico e evolução, a constante busca por reconhecimento e igualdade(Tribunal de Justiça de Minas Gerais, 2024-11-29) Silva, Luan Henrique Rodrigues da; Marra, Natália CardosoA luta feminina no Brasil por direitos civis e políticos, embora fosse realidade desde os tempos do império, ganhou forças a partir do início do século XX. O movimento sufragista presente na Europa e nos Estados Unidos da América alcançaram terras brasileiras, onde muitas mulheres e outros grupos excluídos se uniram com um único propósito: ter seus direitos de cidadania reconhecidos, a começar pelo direito ao voto. Diante disso, esse estudo buscou por meio de pesquisa bibliográfica exploratória apresentar o processo de evolução da participação feminina no contingente político brasileiro no decorrer das últimas décadas. A pesquisa evidenciou que, até 1932, o movimento feminino ou as sufragistas brasileiras validaram alianças, trabalharam articulações e eclodiram manifestações para que elas pudessem também exercer o direito do voto. Com a promulgação da Constituição de 1934 as mulheres — embora com algumas exclusões — passaram a ter o direito à cidadania assegurado pela constituição brasileira, o que abriu precedentes para outras conquistas como: direito ao trabalho, direito à educação e também, direito a se candidatar a cargos públicos eletivos chegando a eleger a primeira deputada do país em 1933 e décadas depois, elegendo uma mulher como presidenta da República no ano de 2010. É fato que a análise dos números de mulheres na política brasileira — especialmente das negras — ainda deixa muito a desejar e implica que muitas batalhas ainda terão que ser travadas ao longo dos próximos anos para que as mulheres — brancas, pardas ou negras — ocupem o espaço que lhes garantam proporcional representatividade. Todavia, é inegável que as mulheres brasileiras evoluíram e muito no contexto político nacional ao longo das últimas décadas.