Biblioteca Digital do TJMG

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Criada em 2013, nosso objetivo é ser o repositório institucional de publicações do TJMG. Oferecemos um acervo completo de livros, periódicos, normas, notas técnicas, catálogos, manuais, projetos, cartilhas e outros documentos em vários formatos. Disponibilizamos publicações oficiais do TJMG promovendo o conhecimento jurídico, sendo a maioria dos documentos de acesso público. Esperamos que nossa Biblioteca Digital seja um espaço de consulta e pesquisa para operadores do direito, pesquisadores e demais cidadãos.

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NT 2026.0010610 Mastopexia com implante, Dermolipectomia abdominal e Cruroplastia bilateral - Obesidade mórbida e Hipertrofia mamária - NATJUS TJMG
(2026-08-08) NATJUS TJMG
Paciente de 36 anos com histórico de obesidade mórbida (CID10 E66, E68 e N62), submetida a gastroplastia redutora em 2022 com perda de 30 kg, apresentando excesso cutâneo, diástase dos retos abdominais, ptose mamária grau III e lipodistrofia em coxas e abdômen. A demanda pleiteia a realização de cirurgias plásticas reparadoras/estético-funcionais (mastopexia com implante, dermolipectomia abdominal, cruroplastia bilateral e correção de diástase). A análise técnica conclui que a dermolipectomia abdominal possui cobertura obrigatória pelos planos de saúde no Rol da ANS para casos de abdome em avental pós-bariátrica, enquanto as procedimentos de mamas e coxas possuem caráter predominantemente estético e não constam no rol para tal indicação, além de requererem rigorosos critérios de estabilidade ponderal e indicação clínica.
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NT 2026.0010592 Fraldas descartáveis - Dermatite de fraldas, Incontinência fecal e Incontinência urinária - NATJUS TJMG
(2026-08-10) NATJUS TJMG
Criança de 2 anos apresentando incontinência fecal e urinária secundárias a comprometimento neurológico grave e dermatite de fraldas (CID10 L32, R15 e R32). A demanda pleiteia o fornecimento de fraldas descartáveis de marcas específicas (Pampers, Huggies ou Turma da Mônica) na quantidade de 300 unidades por mês. A análise técnica conclui que o SUS já prevê o fornecimento de fraldas descartáveis por meio de programas oficiais, não havendo embasamento técnico para a padronização ou restrição a marcas comerciais específicas, além de ressaltar que o quantitativo pleiteado (10 trocas diárias) excede os padrões normativos estabelecidos para demandas intensivas (limite máximo de 150 unidades/mês), indicando a necessidade de adequação dos cuidados clínicos.
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NT 2026.0010545 PET-CT com 18F-PSMA - Câncer de próstata - NATJUS TJMG
(2026-08-06) NATJUS TJMG
Paciente de 70 anos com diagnóstico de adenocarcinoma de próstata estágio III (CID10 C61), submetido a prostatectomia radical, radioterapia e terapia de privação androgênica, apresentando nova elevação de PSA após resposta inicial. A demanda pleiteia a realização do exame PET-CT com PSMA-18F para determinação dos sítios de doença e orientação terapêutica. A análise técnica conclui que a tecnologia não está incorporada ao SUS nem consta no Rol de Procedimentos da ANS para a indicação solicitada, além de apresentar evidências de eficácia e impacto em desfechos clínicos ainda incertas.
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NT 2026.0010261 Ustequinumabe - Doença de Crohn - NATJUS TJMG
(2026-08-07) NATJUS TJMG
Paciente de 26 anos com diagnóstico de Doença de Crohn grave na forma estenosante ileocolônica (CID10 K50.8), apresentando descompensações frequentes e histórico de falha terapêutica primária ao adalimumabe e reação adversa ao infliximabe. A demanda pleiteia o uso do medicamento ustequinumabe (Stelara). A análise técnica conclui que o medicamento possui recomendação de incorporação pela CONITEC para o tratamento de Doença de Crohn moderada a grave e atende aos critérios de indicação em casos com falha e intolerância a agentes anti-TNF, configurando a imprescindibilidade do tratamento no caso concreto.
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NT 2026.0010620 Fórmula Infantil à Base de Aminoácidos - Alergia à Proteína do Leite de Vaca - NATJUS TJMG
(2026-08-05) NATJUS TJMG
Lactente de 1 ano com diagnóstico de alergia à proteína do leite de vaca e alergia alimentar (CIDs K52.2 e T78.1), apresentando fezes com sangue desde os primeiros dias de vida. A demanda pleiteia o fornecimento de fórmula infantil à base de aminoácidos livres. A análise técnica conclui que as fórmulas à base de aminoácidos foram incorporadas ao SUS para crianças de 0 a 24 meses com APLV graves e refratárias às fórmulas extensamente hidrolisadas, tratando-se de item contemplado na rede pública cuja disponibilização é de responsabilidade pactuada e solidária entre os gestores municipal e estadual de saúde.