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Poder feminino na justiça restaurativa: cuidado, escuta e transformação social, O
(Escola Judicial Des. Edésio Fernandes (EJEF), 2026-08-07) Campelo, Fernanda Paconi
Este artigo investiga o protagonismo feminino na Justiça Restaurativa (JR) no Brasil, com ênfase na atuação de mulheres em Juizados Especiais Criminais (JECRIMs). A pesquisa parte da constatação de que o modelo penal tradicional, pautado na punição e na impessoalidade, mostra-se insuficiente para responder de forma eficaz e humanizada aos conflitos, outrossim, em contraposição, a JR propõe uma abordagem centrada na escuta, no cuidado e na corresponsabilidade, valores frequentemente associados ao feminino. A análise baseia-se em referenciais da Criminologia Crítica, dos Estudos Feministas e da Ética do Cuidado, articulando teoria e práticas concretas desenvolvidas em experiências no âmbito do Poder Judiciário. Destaca-se o trabalho da Desembargadora Joanice Maria Guimarães de Jesus no 2º JECRIM de Salvador, que se tornou referência nacional em justiça restaurativa. A atuação de mulheres – magistradas, facilitadoras, defensoras e lideranças comunitárias – revela uma nova forma de fazer justiça, que transforma relações e reconstroi laços sociais. Utilizando metodologia qualitativa e teórico-reflexiva, o estudo demonstra que a presença feminina não só contribui para a eficácia das práticas restaurativas, como também representa uma insurgência ética e política frente à lógica excludente do sistema penal tradicional. Conclui-se que a justiça restaurativa protagonizada por mulheres é instrumento potente de transformação social e de construção de uma cultura jurídica mais sensível, participativa e reparadora. Palavras-chave: justiça restaurativa; protagonismo feminino; JECRIMs; transformação social; escuta ativa.
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NT 2026.0010601 Viscossuplementação com Ácido Hialurônico - Osteoartrose do Joelho - NATJUS TJMG
(2026-08-05) NATJUS TJMG
Paciente de 58 anos, com gonartrose traumática à direita (CID M17.3). A demanda pleiteia o fornecimento do tratamento de viscossuplementação com ácido hialurônico. A análise técnica conclui que a tecnologia não foi incorporada ao SUS nem consta no Rol de Procedimentos da ANS para a indicação, além de inexistirem evidências científicas consistentes de sua superioridade clínica em relação às alternativas terapêuticas disponibilizadas na rede pública, indicando a não justificativa do pleito.
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NT 2026.0009511 Sistema de Monitoramento Contínuo de Glicose - Diabetes Mellitus Tipo 1 - NATJUS TJMG
(2026-08-05) NATJUS TJMG
Paciente de 12 anos, com diabetes mellitus tipo 1 (CID E10) e transtorno do espectro autista (CID F84.0). A demanda pleiteia o fornecimento do sistema de monitoramento contínuo de glicose. A análise técnica conclui que, embora a tecnologia não tenha sido incorporada ao SUS pela CONITEC para uso geral, a presença de comorbidade que prejudica a capacidade de reconhecer e comunicar sintomas de hipoglicemia e inviabiliza a adesão ao método convencional de glicemia capilar justifica a indicação do dispositivo no caso concreto.
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NT 2026.0009268 Rituximabe - Lúpus Eritematoso Sistêmico - NATJUS TJMG
(2026-08-05) NATJUS TJMG
Paciente de 36 anos, com diagnóstico de lúpus eritematoso sistêmico. A demanda pleiteia o fornecimento do medicamento rituximabe. A análise técnica conclui que, embora a medicação caracterize uso off-label por ausência de registro sanitário para a indicação, seu papel é reconhecido por diretrizes clínicas para casos refratários e com acometimento orgânico grave, indicando a relevância do tratamento diante da evolução desfavorável com complicações vasculares e neurológicas.
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NT 2026.0010546 Ablação por Radiofrequência - Nódulo da Tireoide - NATJUS TJMG
(2026-08-05) NATJUS TJMG
Paciente de 13 anos, com nódulo da tireoide (CID C73). A demanda pleiteia a realização do procedimento de ablação por radiofrequência. A análise técnica conclui que a tecnologia não foi incorporada no Rol da ANS nem pelo SUS para a indicação pleiteada, além de inexistirem evidências científicas de superioridade do procedimento sobre a cirurgia convencional na população pediátrica, indicando a não justificação da solicitação diante da existência de alternativa terapêutica regulamentada.