Biblioteca Digital do TJMG

Bem-vindo(a) à Biblioteca Digital do Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG, versão 2.0.

Criada em 2013, nosso objetivo é ser o repositório institucional de publicações do TJMG. Oferecemos um acervo completo de livros, periódicos, normas, notas técnicas, catálogos, manuais, projetos, cartilhas e outros documentos em vários formatos. Disponibilizamos publicações oficiais do TJMG promovendo o conhecimento jurídico, sendo a maioria dos documentos de acesso público. Esperamos que nossa Biblioteca Digital seja um espaço de consulta e pesquisa para operadores do direito, pesquisadores e demais cidadãos.

Dúvidas, reclamações ou sugestões: bibliotecadigital@tjmg.jus.br

 

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Boletim de Informação à Sociedade nº 26
(Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2026-10) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. Gerência de Jurisprudência, Biblioteca e Publicações Técnicas (GEJUR)
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Boletim de Legislação: nº 888 (Abrangência: 17/10/2026 a 23/10/2026)
(Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2026-10-28) MINAS GERAIS. Tribunal de Justiça. Coordenação de Biblioteca.
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NT 2026.0010954 Paroxetina; Lisdexanfetamina - Transtorno de déficit de atenção com hiperatividade; Transtorno depressivo ansioso - NATJUS TJMG
(2026-10-26) NATJUS TJMG
Adolescente de 14 anos com diagnóstico de transtorno de déficit de atenção e hiperatividade (TDAH) e transtorno depressivo ansioso. A demanda pleiteia os medicamentos dimesilato de lisdexanfetamina e paroxetina. A análise técnica conclui pela inexistência do dimesilato de lisdexanfetamina e da paroxetina no rol da RENAME ou nos protocolos oficiais do SUS para essa faixa etária, ressaltando que a paroxetina não possui indicação em bula para menores de 18 anos e que não foram esgotadas as alternativas terapêuticas disponibilizadas na rede pública, indicando a não recomendação do fornecimento pleiteado.
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NT 2026.0011413 Levetiracetam, topiramato, lacosamida e canabidiol - Paralisia cerebral e epilepsia refratária - NATJUS TJMG
(2026-10-26) NATJUS TJMG
Adolescente de 15 anos com paralisia cerebral (G80) e epilepsia refratária de difícil controle. A demanda pleiteia os medicamentos levetiracetam (1.500 mg a cada 12 horas), topiramato (100 mg a cada 12 horas), lacosamida (100 mg ao dia) e canabidiol (3 ml a cada 12 horas). A análise técnica conclui que o levetiracetam e o topiramato estão padronizados e disponíveis no SUS para o tratamento da epilepsia, sendo viável o acesso pela rede pública; por outro lado, aponta a ausência de consenso científico consistente sobre a indicação e eficácia do canabidiol no caso concreto, indicando a favorabilidade do fornecimento do levetiracetam e topiramato via SUS e a desfavorabilidade quanto ao canabidiol
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NT 2026.0010070 Prótese de quadril cerâmica-cerâmica - Coxartrose e osteonecrose da cabeça do fêmur - NATJUS TJMG
(2026-10-26) NATJUS TJMG
Paciente de 39 anos com diagnóstico de artrose avançada do quadril direito (M16.7/M16.0) decorrente de osteonecrose avascular da cabeça femoral (M87.0), apresentando limitação funcional severa e dor. A demanda pleiteia a realização de cirurgia de artroplastia total do quadril com uso de prótese de superfície cerâmica-cerâmica. A análise técnica conclui pela indicação do tratamento cirúrgico de artroplastia total de quadril, porém ressalta que as evidências científicas não demonstram superioridade da prótese cerâmica-cerâmica sobre os modelos convencionais e que o SUS já padronizou as opções metal-polietileno e cerâmica-polietileno (incorporada pela Conitec para pacientes jovens), indicando a favorabilidade do procedimento cirúrgico pela rede pública com uso das próteses padronizadas no SUS.