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Criada em 2013, nosso objetivo é ser o repositório institucional de publicações do TJMG. Oferecemos um acervo completo de livros, periódicos, normas, notas técnicas, catálogos, manuais, projetos, cartilhas e outros documentos em vários formatos. Disponibilizamos publicações oficiais do TJMG promovendo o conhecimento jurídico, sendo a maioria dos documentos de acesso público. Esperamos que nossa Biblioteca Digital seja um espaço de consulta e pesquisa para operadores do direito, pesquisadores e demais cidadãos.

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NT 2026.0011413 Levetiracetam, topiramato, lacosamida e canabidiol - Paralisia cerebral e epilepsia refratária - NATJUS TJMG
(2026-10-26) NATJUS TJMG
Adolescente de 15 anos com paralisia cerebral (G80) e epilepsia refratária de difícil controle. A demanda pleiteia os medicamentos levetiracetam (1.500 mg a cada 12 horas), topiramato (100 mg a cada 12 horas), lacosamida (100 mg ao dia) e canabidiol (3 ml a cada 12 horas). A análise técnica conclui que o levetiracetam e o topiramato estão padronizados e disponíveis no SUS para o tratamento da epilepsia, sendo viável o acesso pela rede pública; por outro lado, aponta a ausência de consenso científico consistente sobre a indicação e eficácia do canabidiol no caso concreto, indicando a favorabilidade do fornecimento do levetiracetam e topiramato via SUS e a desfavorabilidade quanto ao canabidiol
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NT 2026.0010070 Prótese de quadril cerâmica-cerâmica - Coxartrose e osteonecrose da cabeça do fêmur - NATJUS TJMG
(2026-10-26) NATJUS TJMG
Paciente de 39 anos com diagnóstico de artrose avançada do quadril direito (M16.7/M16.0) decorrente de osteonecrose avascular da cabeça femoral (M87.0), apresentando limitação funcional severa e dor. A demanda pleiteia a realização de cirurgia de artroplastia total do quadril com uso de prótese de superfície cerâmica-cerâmica. A análise técnica conclui pela indicação do tratamento cirúrgico de artroplastia total de quadril, porém ressalta que as evidências científicas não demonstram superioridade da prótese cerâmica-cerâmica sobre os modelos convencionais e que o SUS já padronizou as opções metal-polietileno e cerâmica-polietileno (incorporada pela Conitec para pacientes jovens), indicando a favorabilidade do procedimento cirúrgico pela rede pública com uso das próteses padronizadas no SUS.
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NT 2026.0010877 Fórmula infantil à base de aminoácidos livres - Alergia à proteína do leite de vaca e intolerância à lactose - NATJUS TJMG
(2026-10-26) NATJUS TJMG
Criança de 1 ano de idade com diagnóstico de alergia à proteína do leite de vaca (T78.1) e intolerância à lactose (E73), apresentando sintomas gastrointestinais e falha com uso prévio de fórmulas extensamente hidrolisadas. A demanda pleiteia o fornecimento da fórmula infantil à base de aminoácidos livres (Neocate LCP). A análise técnica conclui que o SUS incorporou em 2018 as fórmulas infantis à base de aminoácidos livres para crianças de 0 a 24 meses com APLV e insucesso com fórmulas hidrolisadas, sendo a responsabilidade de distribuição solidária entre Estado e Município; todavia, ressalta que a indicação do protocolo oficial limita-se até os 2 anos de idade (momento de provável aquisição de tolerância), não havendo fundamentação para extensão do fornecimento até os 3 anos como pleiteado, posicionando-se favoravelmente ao fornecimento até os 24 meses de idade.
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NT 2026.0009257 Cloridrato de atomoxetina - Transtorno do déficit de atenção com hiperatividade - NATJUS TJMG
(2026-10-17) NATJUS TJMG
Criança de 8 anos com diagnóstico de transtorno do déficit de atenção e hiperatividade (F90.0), apresentando dificuldades de atenção, foco e organização com avanços recentes após início de tratamento medicamentoso. A demanda pleiteia o fornecimento de cloridrato de atomoxetina (Atentah). A análise técnica conclui que a atomoxetina possui registro na Anvisa, porém não está incorporada ao SUS nem listada na RENAME; ressalta ainda que não foram apresentadas justificativas técnicas para o não uso de alternativas de primeira linha disponíveis no SUS, como o psicoestimulante metilfenidato (fornecido no município de origem), nem das opções do Componente Básico (como antidepressivos tricíclicos), além de destacar os riscos de eventos adversos graves e a necessidade de abordagem multidisciplinar psicossocial, posicionando-se desfavoravelmente ao pedido.
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NT 2026.0011327 Dimesilato de lisdexanfetamina - Transtorno do déficit de atenção com hiperatividade e transtornos da fala e da linguagem - NATJUS TJMG
(2026-10-26) NATJUS TJMG
Paciente de 12 anos com diagnóstico de transtorno do déficit de atenção com hiperatividade (F90.0) e transtornos do desenvolvimento da fala e da linguagem (F80), com histórico de falha terapêutica e eventos adversos ao metilfenidato. A demanda pleiteia o medicamento dimesilato de lisdexanfetamina 30 mg ao dia. A análise técnica conclui que a lisdexanfetamina possui registro na Anvisa para TDAH, mas não foi recomendada para incorporação ao SUS pela Conitec devido à fragilidade das evidências científicas de eficácia e segurança a longo prazo e ao elevado impacto orçamentário; ressalta ainda a ausência de justificativa técnica ou teste prévio das alternativas medicamentosas do Componente Básico da Assistência Farmacêutica (como antidepressivos tricíclicos), bem como a necessidade de abordagem multidisciplinar psicossocial, posicionando-se desfavoravelmente ao pedido.