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Criada em 2013, nosso objetivo é ser o repositório institucional de publicações do TJMG. Oferecemos um acervo completo de livros, periódicos, normas, notas técnicas, catálogos, manuais, projetos, cartilhas e outros documentos em vários formatos. Disponibilizamos publicações oficiais do TJMG promovendo o conhecimento jurídico, sendo a maioria dos documentos de acesso público. Esperamos que nossa Biblioteca Digital seja um espaço de consulta e pesquisa para operadores do direito, pesquisadores e demais cidadãos.

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NT 2026.0011339 Planejamento virtual tridimensional e implantes customizados (PSI/CAD-CAM) - Deformidade dentoesquelética Classe III e Transtornos da articulação temporomandibular - NATJUS TJMG
(2026-11-03) NATJUS TJMG
Paciente de 45 anos com deformidade dentoesquelética Classe III severa e transtornos progressivos da articulação temporomandibular (CIDs: K07.1 e K07.6), apresentando prognatismo mandibular, atresia maxilar, instabilidade oclusal e dor miofacial refratária a 12 meses de tratamento conservador. A demanda pleiteia o fornecimento de planejamento virtual tridimensional CAD-CAM e de implantes específicos do paciente (PSI) para cirurgia reparadora. A análise técnica conclui que o uso de implantes customizados por CAD-CAM encontra suporte nas evidências científicas para casos com alteração anatômica/óssea complexa, além de os dispositivos estarem regulamentados pela Anvisa e possuírem cobertura obrigatória prevista na Lei nº 9.656/1998 para próteses vinculadas ao ato cirúrgico em planos de saúde, indicando o amparo técnico favorável ao pleito.
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NT 2026.0011461 Somatropina - Baixa estatura idiopática - NATJUS TJMG
(2026-11-03) NATJUS TJMG
Criança de 7 anos com diagnóstico de baixa estatura idiopática (CID-10 E34.3). A demanda pleiteia o tratamento com somatropina (Genotropin). A análise técnica conclui que o medicamento é disponibilizado no SUS apenas para os PCDTs de hipopituitarismo e Síndrome de Turner, não restando comprovada a deficiência de hormônio do crescimento (hipopituitarismo) no caso em tela, além de não haver cobertura pública ou consenso na literatura científica sobre benefícios significativos para baixa estatura idiopática, indicando a ausência de amparo para o fornecimento do fármaco.
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NT 2026.0011319 Cirurgia plástica reparadora pós-bariátrica - Obesidade - NATJUS TJMG
(2026-10-30) NATJUS TJMG
Paciente de 34 anos com histórico de obesidade submetida a gastroplastia bypass com acentuada perda ponderal e sequelas de flacidez corporal, atrofia mamária e impacto psicológico (CIDs: E65, E66, E88.1, F32, F41.1, L30, N62, N64). A demanda pleiteia a realização de dermolipectomia abdominal, correção de diástase de retos abdominais, suspensão pubiana, reconstrução mamária com prótese, lifting de coxas, braços e dorso, além de 25 sessões de drenagem linfática. A análise técnica conclui que a dermolipectomia abdominal e a correção de diástase possuem cobertura obrigatória pelos planos de saúde quando preenchidos os critérios do rol da ANS, enquanto as demais cirurgias plásticas corporais e as sessões de drenagem linfática têm finalidade predominantemente estética e não constam no rol da ANS ou diretrizes do SUS para o quadro apresentado, ressaltando ainda a ausência de caráter de urgência e a pendência de controle de hiperfagia, indicando a ausência de amparo técnico para a concessão integral dos procedimentos estéticos e complementares pleiteados.
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NT 2026.0011278 Artroplastia total de quadril - Coxartrose - NATJUS TJMG
(2026-10-30) NATJUS TJMG
Paciente de 47 anos com coxartrose à esquerda secundária a osteonecrose da cabeça femoral (CID-10 M16.0). A demanda pleiteia a realização de artroplastia total de quadril com implante de cabeça de cerâmica e polietileno altamente cruzado (high cross-linked). A análise técnica conclui que a indicação cirúrgica é pertinente e que a prótese cerâmica-polietileno para pacientes jovens está incorporada ao SUS mediante a Portaria SCTIE/MS nº 4/2019 e disponível na Tabela SIGTAP, ressaltando que o procedimento é eletivo de alto custo a cargo da Secretaria de Estado da Saúde e não configura urgência/emergência, indicando o cabimento da realização do procedimento pelo SUS.
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NT 2026.0011466 Fórmula infantil hipercalórica - Seletividade alimentar - NATJUS TJMG
(2026-10-29) NATJUS TJMG
Criança de 3 anos (com histórico médico indicando 4 anos) com hidrocefalia (CID-10 G91) e transtorno de seletividade alimentar/TARE. A demanda pleiteia o fornecimento de fórmula infantil hipercalórica (Pentasure Pedia). A análise técnica conclui que o SUS não disponibiliza dietas industrializadas para uso domiciliar por legislação nacional e que não há evidências científicas de indicação para o uso de fórmulas em casos de TARE, devendo ser priorizada a abordagem multiprofissional com intervenções comportamentais e orientação nutricional, indicando a ausência de amparo para o fornecimento do insumo pleiteado.