Biblioteca Digital do TJMG

Bem-vindo(a) à Biblioteca Digital do Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG, versão 2.0.

Criada em 2013, nosso objetivo é ser o repositório institucional de publicações do TJMG. Oferecemos um acervo completo de livros, periódicos, normas, notas técnicas, catálogos, manuais, projetos, cartilhas e outros documentos em vários formatos. Disponibilizamos publicações oficiais do TJMG promovendo o conhecimento jurídico, sendo a maioria dos documentos de acesso público. Esperamos que nossa Biblioteca Digital seja um espaço de consulta e pesquisa para operadores do direito, pesquisadores e demais cidadãos.

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Boletim de Legislação: nº 853 (Abrangência: 31/01/2026 a 06/02/2026)
(Diário do Judiciário Eletrônico, 2026-02-11) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. Coordenação de Biblioteca - COBIB
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Boletim Conciliação e Inovação em Foco nº48
(Minas Gerais. Tribunal de Justiça. Terceira Vice-Presidência, 2026-02-12) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. Terceira Vice-Presidência
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2025.0008664 - Órtese Craniana - NATJUS TJMG
(2026-02-03) NATJUS TJMG
Consta em relatório datado de 10/10/2024 que a criança apresenta diagnóstico de assimetria craniana (índice de assimetria CVAI = 3,09%), com assimetria da face e orelhas, e que a deformidade está piorando gradativamente. Conforme a documentação apresentada no dia 12/10/2024 foi indicado o uso de órtese craniana, ocasião em que a criança apresentava 03 meses e oito dias de vida. Não foi informado se foram adotadas medidas conservadoras para o manejo da assimetria de grau leve encontrada (“plagiocefalia posicional anterior”) antes da prescrição da órtese. Índices de assimetria CVAI < 3,5% não requerem intervenção. O uso da órtese craniana torna-se importante quando a assimetria craniana é grave, persistente, não responde ao tratamento conservador ou quando a estética e funcionalidade do crânio estão comprometidas. A avaliação multidisciplinar especializada da necessidade do uso da órtese craniana deve sempre ser feita com base em uma combinação de fatores clínicos e técnicos. No caso concreto não foi identificada a presença de fatores clínicos, que combinados ao índice de assimetria de CVAI de 3,09%, permitam afirmar imprescindibilidade de uso da órtese craniana para o manejo conservador da plagiocefalia posicional apresentada pela criança.
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2025.0008830 Somatropina - NATJUS TJMG
(2026-01-26) NATJUS TJMG
✔ A medicação está disponível no SUS para Hipopituitarismo e na Sín-drome de Turner, no caso em tela trata-se de Baixa Estatura PIG sem catch-up (BE PIG) ✔ A medicação não está disponível no SUS para o uso na Baixa Esta-tura PIG sem catch-up (BE PIG) e baixa estatura idiopática (BEI) ✔ De acordo com a Lei 14.307/22, a incorporação de medicamentos no SUS, como a somatropina, gera a inclusão automática no Rol de procedimentos da ANS. No caso em tela não existe cobertura no SUS ✔ O uso de GH no caso tem tela poderia trazer ganhos ( caso traga algum ganho) em relação ao não tratamento uma vez que a reposta depende de vários fatores ( fatores genéticos, ambientais) mas não existem evidências convincentes na literatura para indicar o uso da medicação no caso em tela ✔ O tratamento não é isento de riscos
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2025.0008466 lacoasmaida - NATJUS TJMG
(2026-01-29) NATJUS TJMG
✔ A medicação Lacosamida não está disponível no SUS e já foi avaliada pela CONITEC ✔ A medicação Lacosamida está bem indicada para o caso em tela. Existem outras opções disponíveis no SUS