Biblioteca Digital do TJMG

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Criada em 2013, nosso objetivo é ser o repositório institucional de publicações do TJMG. Oferecemos um acervo completo de livros, periódicos, normas, notas técnicas, catálogos, manuais, projetos, cartilhas e outros documentos em vários formatos. Disponibilizamos publicações oficiais do TJMG promovendo o conhecimento jurídico, sendo a maioria dos documentos de acesso público. Esperamos que nossa Biblioteca Digital seja um espaço de consulta e pesquisa para operadores do direito, pesquisadores e demais cidadãos.

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NT 2026.0009505 Canabidiol - Transtorno do Espectro Autista - NATJUS TJMG
(2026-10-07) NATJUS TJMG
Paciente de 14 anos de idade com diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista (TEA), epilepsia estrutural farmacorresistente e paralisia cerebral. A demanda pleiteia o fornecimento do medicamento canabidiol. A análise técnica conclui que não existem evidências científicas suficientes na literatura médica para recomendar o uso da substância para o tratamento do TEA ou da epilepsia refratária no caso concreto, além de apontar a existência de alternativas terapêuticas farmacológicas para epilepsia disponíveis no SUS.
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NT 2025.0007899 Belimumabe - Lúpus Eritematoso Sistêmico - NATJUS TJMG
(2026-10-07) NATJUS TJMG
Paciente de 24 anos de idade com diagnóstico de Lúpus Eritematoso Sistêmico (LES). A demanda pleiteia o fornecimento do medicamento belimumabe. A análise técnica conclui pela existência de Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas (PCDT) no SUS para a condição, com alternativas terapêuticas disponíveis na rede pública, ressaltando que o medicamento não possui recomendação de incorporação pela CONITEC e que a sua imprescindibilidade clínica não foi demonstrada no caso concretamente analisado.
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NT 2026.0011120 Ivosidenibe e Azacitidina - Leucemia Mieloide Aguda - NATJUS TJMG
(2026-10-06) NATJUS TJMG
Paciente de 74 anos de idade com diagnóstico de Leucemia Mieloide Aguda (LMA) com mutação patogênica do gene IDH1, em progressão hematológica. A demanda pleiteia o fornecimento dos medicamentos Ivosidenibe e Azacitidina. A análise técnica conclui que o tratamento possui registro ativo na ANVISA, eficácia e segurança comprovadas por estudos clínicos (estudo AGILE) e respaldo em diretrizes internacionais e nacionais, indicando que a solicitação é justificada.
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NT 2026.0011061 Asparaginase - Leucemia Linfoblástica Aguda - NATJUS TJMG
(2026-10-05) NATJUS TJMG
Paciente pediátrica de 2 anos de idade com diagnóstico de Leucemia Linfoblástica Aguda de células B (CID-10 C91.0). A demanda pleiteia o fornecimento do medicamento asparaginase derivada de Erwinia chrysanthemi (Erwinase®) após o desenvolvimento de reação anafilática grave durante o uso de PEG-asparaginase. A análise técnica conclui que a indicação está respaldada em evidências científicas consolidadas, com autorização de importação em caráter excepcional pela ANVISA, indicando que a solicitação é justificada para dar continuidade ao tratamento com segurança e manter as chances de cura.
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Boletim de Legislação: nº 885 (Abrangência: 26/09/2026 a 02/10/2026)
(Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2026-10-07) MINAS GERAIS. Tribunal de Justiça. Coordenação de Biblioteca.