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Relativização da autonomia da vontade da vítima acerca da revogação das medidas protetivas, A
(Escola Judicial Des. Edésio Fernandes (EJEF), 2026-07-22) Vieira, Gustavo Moura
Esse artigo versa a possibilidade da relativização da autonomia da vontade da vítima acerca da revogação das medidas protetivas. Não seria razoável deixar a atuação estatal a critério da mulher, pois a exigência dessa condição permitiria a reiteração da violência, caso a vítima solicitasse espontaneamente a revogação das medidas protetivas e, consequentemente, o cancelamento da participação do agressor no Programa Central de Acompanhamento de Alternativas Penais – CEAPA no âmbito da Lei da Maria da Penha. Um eventual pedido espontâneo de revogação das medidas protetivas solicitado pela vítima, evidencia o cancelamento da participação e inclusão do agressor ao Programa CEAPA (grupos reflexivos), trazendo desestímulo e desinteresse aos demais participantes e notadamente uma possível situação concreta de reincidência de agressão à vítima em situação de vulnerabilidade. Palavras-chave: Autonomia da vontade da vítima; CEAPA; Lei da Maria da Penha; Medidas Protetivas; Políticas Públicas; Reincidência de violência; Revogação das Medidas Protetivas.
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NT 2026.0010445 Vídeo-Eletroencefalograma 72h - Epilepsia (Síndrome de Lennox-Gastaut) - NATJUS TJMG
(2026-07-22) NATJUS TJMG
Criança de 10 anos, do sexo masculino, com epilepsia de etiologia genética (CID G40.0), diagnosticada com síndrome de Lennox-Gastaut, apresentando crises epilépticas diárias refratárias a múltiplos fármacos anticrise previamente utilizados. A demanda pleiteia o exame Vídeo-Eletroencefalograma (VEEG) de 72h, negado pelo município por ausência de prestador na rede, apesar de o procedimento constar na tabela SIGTAP do SUS. A análise técnica conclui não haver caracterização de urgência médica conforme critério do CFM, tratando-se de questão de gestão e regulação em saúde pública, sem elementos que indiquem posição do paciente em fila de espera, muito embora reconheça riscos relevantes decorrentes de eventual demora no acesso ao exame.
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NT 2025.0008958 Vincristina + Actinomicina - Nefroblastomatose - NATJUS TJMG
(2026-07-21) NATJUS TJMG
Criança de 3 anos, do sexo feminino, com lesões renais bilaterais pré-malignas (nefroblastomatose, CID C64). A demanda pleiteia o fornecimento dos medicamentos vincristina e actinomicina, sendo a vincristina já autorizada e a actinomicina indeferida pela operadora sem justificativa registrada. A análise técnica conclui haver evidências científicas favoráveis quanto à eficácia, efetividade, segurança e custo-efetividade do esquema terapêutico proposto, com a vincristina possuindo registro ativo na ANVISA e a actinomicina constando na lista de medicamentos passíveis de importação excepcional sem regularização nacional, indicando o deferimento da tecnologia requerida.
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Acordo de não persecução penal sob perspectiva crítico constitucional: titularidade ministerial, jurisprudência e controle judicial, O
(Escola Judicial Des. Edésio Fernandes (EJEF), 2026-07-22) Generoso, Giselle Esteves Mattos
Este artigo analisa a titularidade do Ministério Público na proposição do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), conforme a Constituição Federal e a Lei nº 13.964/2019. Adota-se abordagem dogmático-crítica e hermenêutica, focando na prática das varas criminais de Minas Gerais, com análise doutrinária, jurisprudencial (STF, STJ, TJMG e outros tribunais) e normativa. O estudo revela tensões entre o sistema acusatório e a atuação judicial no ANPP, partindo da hipótese de que cabe exclusivamente ao MP conduzir o acordo, cabendo ao juiz apenas controle formal de legalidade. Conclui-se que manter a imparcialidade judicial e a autonomia ministerial é essencial para a eficácia democrática do ANPP, e recomenda-se a uniformização interpretativa do instituto e o fortalecimento das garantias constitucionais, de modo a assegurar a legitimidade da justiça penal consensual brasileira. Palavras-chave: Acordo de não persecução penal; Ministério Público; Sistema acusatório; Controle judicial; Processo penal.
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NT 2026.0010487 Anlodipino, besilato + Benazepril, cloridrato - Hipertensão Arterial Sistêmica - NATJUS TJMG
(2026-07-20) NATJUS TJMG
Paciente do sexo feminino, 64 anos, com hipertensão arterial sistêmica (CID I10). A demanda pleiteia o fornecimento de Press Plus® (besilato de anlodipino 5 mg associado a cloridrato de benazepril 10 mg), em substituição às alternativas disponíveis na rede pública. A análise técnica conclui que a combinação fixa não é incorporada ao SUS, conforme Relatório de Recomendação nº 822 da CONITEC e Portaria SECTICS/MS nº 31/2023, e que não há elementos que demonstrem imprescindibilidade do fármaco pleiteado frente às alternativas terapêuticas equivalentes já disponibilizadas pelo componente básico de assistência farmacêutica (besilato de anlodipino isolado e maleato de enalapril), indicando o indeferimento da tecnologia requerida.