Biblioteca Digital do TJMGBem-vindo(a) à Biblioteca Digital do Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG, versão 2.0. Criada em 2013, nosso objetivo é ser o repositório institucional de publicações do TJMG. Oferecemos um acervo completo de livros, periódicos, normas, notas técnicas, catálogos, manuais, projetos, cartilhas e outros documentos em vários formatos. Disponibilizamos publicações oficiais do TJMG promovendo o conhecimento jurídico, sendo a maioria dos documentos de acesso público. Esperamos que nossa Biblioteca Digital seja um espaço de consulta e pesquisa para operadores do direito, pesquisadores e demais cidadãos. Dúvidas, reclamações ou sugestões: bibliotecadigital@tjmg.jus.br
| ||||||||||||||
ACESSO ÀS BASES DE DADOS CONTRATADAS (RESTRITO AO PÚBLICO INTERNO DO TJMG): | ||||||||||||||
|
Comunidades na Biblioteca Digital
Selecione uma comunidade para navegar por suas coleções
Agora exibindo 1 - 6 de 6
1. Repositório Institucional • Conteúdo: Livros, Cartilhas, Catálogos, Manuais, Relatórios, Periódicos e outros.2. Direito à saúde • Conteúdo: Informes, Decisões, Pareceres e outros.3. Gestão Documental • Conteúdo: Editais de ciência de eliminação, Artigos e outros.4. Corregedoria • Conteúdo: Decisões, Orientações, Pareceres e outros.5. Legislação • Conteúdo: Legislação histórica do TJMG e TAMG.6. Outras publicações • Conteúdo: Outras publicações de magistrados e servidores do Tribunal em projetos externos.
Submissões Recentes
Item
Responsabilidade criminal da pessoa jurídica em crimes cibernéticos: necessidade de regulamentação legal, A
(Escola Judicial Des. Edésio Fernandes (EJEF), 2026-07-13) Ribeiro, Ana Clara de Barros
O presente artigo científico tem como objetivo demonstrar a necessidade da responsabilização da pessoa jurídica pela prática de crimes cibernéticos, especialmente pelo fato de o país ter se tornado signatário da Convenção de Budapeste, que entrou em vigor em 12/04/2023, por meio do Decreto nº 11.491. O trabalho analisa a necessidade de adequação da legislação brasileira, tendo em vista a nova realidade virtual enfrentada pela atual sociedade de riscos. Assim, busca-se evidenciar, por meio de contribuições doutrinárias e legislativas, a carência de mecanismos específicos para responsabilização de entes coletivos, quando demonstrado que suas condutas se adequam a teoria tripartida do crime. Conclui-se pela necessária reformulação da legislação atual, para abranger empresas que são utilizadas como instrumento de crimes em contexto contemporâneo de intensa sofisticação dos delitos.
Palavras-chave: Responsabilização Penal. Pessoa Jurídica. Crimes Cibernéticos. Convenção de Budapeste. Legislação brasileira.
Item
Progressão de regime prisional condicionada ao pagamento da pena de multa, A
(Escola Judicial Des. Edésio Fernandes (EJEF), 2026-07-13) Saraiva, Alexander Azevedo
Este artigo examina a controvérsia sobre a exigência do pagamento da pena de multa para a progressão de regime prisional no Brasil. Embora a legislação não estabeleça tal condição, o Supremo Tribunal Federal (STF), ao julgar o Agravo Regimental na Progressão de Regime na Execução Penal 12/DF, passou a vincular a progressão ao adimplemento da multa, exceto em casos de comprovada impossibilidade financeira. Discute-se se essa interpretação viola o princípio da legalidade e ignora a realidade socioeconômica da maioria dos presos, que não têm condições de arcar com a sanção pecuniária. Por meio de análise doutrinária, legal e jurisprudencial, conclui-se que a exigência, além de violar princípios constitucionais, compromete gravemente o objetivo ressocializador da pena, transformando a progressão de regime – que deveria ser pautada pelo mérito comportamental do preso – em privilégio dos economicamente mais favorecidos. Propõe-se que a cobrança da multa seja mantida por meio dos mecanismos executivos já previstos em lei (penhora, parcelamento ou desconto em folha), mas sem vinculação com o direito à progressão, garantindo o equilíbrio entre a efetividade da pena e os direitos fundamentais dos condenados.
Palavras-chave: Pena de Multa. Progressão de Regime. Execução Penal. Princípio da Legalidade. Jurisprudência.
Item
Necessidade de mandado judicial para entrada em local suspeito de ocorrência de tráfico de drogas, A
(Escola Judicial Des. Edésio Fernandes (EJEF), 2026-07-13) Fantoni, Alessandra de Vilhena
O presente trabalho busca analisar a necessidade de mandado judicial para a entrada em domicílio sob suspeita de ocorrência do tráfico de drogas, abordando a aplicação dos direitos constitucionais à inviolabilidade do domicílio e os limites à atuação policial no contexto da repressão ao referido crime. Para tanto, a pesquisa explora as exceções constitucionais à inviolabilidade do domicílio, com ênfase no flagrante delito, e examina a jurisprudência recente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ressaltando as implicações jurídicas e sociais do ingresso em domicílios sem o devido mandado judicial. Através de uma análise criminológica crítica, o estudo também aponta os impactos da seletividade penal e da guerra às drogas na marginalização de grupos sociais vulneráveis.
Palavras-chave: Mandado Judicial; Tráfico de Drogas; Inviolabilidade do Domicílio; Flagrante Delito; Seletividade Penal.
Item
NT 2026.0009531 Ca renal Pazopanibe Gestao - NATJUS TJMG
(2026-07-10) NATJUS TJMG
No SUS os procedimentos para tratamento do CCRC est ã o
dispon í veis na tabela do SIGTAB, sendo os radio e quimioter á picos
reunidos no Grupo 03, Subgrupo 04, c ó digo 03.04.02.016 8
Quimioterapia do c â ncer renal avan ç ado O financiamento de
medicamentos oncol ó gicos ocorre por sua inclus ã o na APAC SIA do
SUS, oferecidos pelos hospitais c redenciados no SUS e habilitados em
oncologia, e s ã o ressarcidos pelo Minist é rio da Sa ú de. O seguinte
procedimento da dispon í vel para a quimioterapia paliativa de adultos
com CCRC As drogas dispon í veis incluem: citocinas (interferona alfa e
interleucina 2 citot ó xicos (5 fluoruracil, capecitabina, doxorrubicina,
gencitabina e vinblastina) e o s antiangiog ê nicos sunitinibe, sorafenibe e pazopanibe), sendo o sunitinibe e o pazopanibe consideradas as drogas
como tratamentos de primeira linha de CCRC nas Diretrizes
DiagnDiagnósticas e TerapTerapêuticas do carcinoma de ccélulas renais de 2022 e a
CONITEC diante do custo efetividade n ã o aceit á vel para o SUS e a
muito baixa a moderada certeza destas evidevidências n ã o recomendam o
uso de axitine pembroluzumabe.
É im portante destacar que se a despeito da baixa qualidade dos
dados enviados, o caso em tela trata se de doen ç a avan ç ada sem
possibilidade de cura a despeito de qualquer alternativa terap ê utica
com altas taxas de recidiva em curto prazo de tempo we que as
evi dencias existentes mostram proje çõ es em ensaio clinico de taxa de
sobrevida de 39 meses, mas que o pr ó prio ensaio destaca que os
resultados devem ser avaliados com cautela. O uso mesmo que
individual de drogas que n ã o podem resultar em cura do paciente en ã o
s ã o custo efetivas ao sistemas de sa ú de, como referido acima e devem
ser avaliados a luz de um sistema, no caso o SUS que tem como base a
equidade e recursos finitos.
Item
2026.0009562 DOENÇA DE PARKINSON - NATJUS TJMG
(2026-07-10) NATJUS TJMG
✔ A fludrocortisona é considerada uma opção farmacológica razoável para hipotensão ortostática neurogênica na doença de Parkinson, rece-bendo recomendação Classe IIa (pode ser benéfica) das diretrizes ACC/AHA/HRS. [2]✔ Classe IIa de evidência não inclui dados robustos de múltiplos es-tudos randomizados ou meta-análises.
✔ O uso é off-label
✔ A evidência sobre eficácia a longo prazo e segurança permanece incerta. [1][4] Medidas não farmacológicas (levantar-se lentamente, ele-var a cabeceira da cama, aumentar ingestão de líquidos e sal, meias de compressão) devem ser tentadas primeiro
✔ No SUS existe PCDT para tratamento da Doença de Parkinson