Biblioteca Digital do TJMG

Bem-vindo(a) à Biblioteca Digital do Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG, versão 2.0.

Criada em 2013, nosso objetivo é ser o repositório institucional de publicações do TJMG. Oferecemos um acervo completo de livros, periódicos, normas, notas técnicas, catálogos, manuais, projetos, cartilhas e outros documentos em vários formatos. Disponibilizamos publicações oficiais do TJMG promovendo o conhecimento jurídico, sendo a maioria dos documentos de acesso público. Esperamos que nossa Biblioteca Digital seja um espaço de consulta e pesquisa para operadores do direito, pesquisadores e demais cidadãos.

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Matriz de Responsabilidade: Canal Fale com o TJMG – Versão 2026
(Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2026-09-25) Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Apresenta a Matriz de Responsabilidade do canal Fale com o TJMG, versão 2026, com a indicação das unidades responsáveis pelo tratamento das diferentes modalidades de demandas encaminhadas ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, incluindo reclamações, denúncias, críticas, elogios, pedidos de informação, solicitações, sugestões, demandas relacionadas à LGPD e à LAI, serviços notariais e de registro e assuntos de recursos humanos. O documento também apresenta informações de contato, suporte e acesso ao FAQ do Sistema SEI.
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NT 2026.0010897 Canabidiol - Epilepsia (G40) - NATJUS TJMG
(2026-09-24) NATJUS TJMG
Criança de 7 anos diagnosticada com epilepsia (G40) e paralisia cerebral. A demanda pleiteia o fornecimento de Canabidiol. A análise técnica conclui que ainda não existe consenso na literatura científica quanto ao uso do canabidiol para o tratamento de epilepsia refratária, não havendo elementos para recomendar a medicação solicitada e destacando a disponibilidade de alternativas terapêuticas no SUS, indicando a não recomendação da tecnologia.
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NT 2026.0010795 Canabidiol - Outras epilepsias e síndromes epilépticas generalizadas (G40.4) - NATJUS TJMG
(2026-09-25) NATJUS TJMG
Criança de 10 anos diagnosticada com outras epilepsias e síndromes epilépticas generalizadas (G40.4). A demanda pleiteia o fornecimento de Canabidiol 240 mg/mL. A análise técnica conclui que não existe consenso na literatura quanto ao uso de canabidiol para o tratamento da epilepsia refratária, não havendo elementos para recomendar a medicação solicitada e ressaltando a existência de opções terapêuticas disponíveis no SUS, indicando a não recomendação do tratamento.
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NT 2026.0010784 Canabidiol - Retardo mental grave (F73) - NATJUS TJMG
(2026-09-25) NATJUS TJMG
Criança de 10 anos com retardo mental grave (F73) e epilepsia refratária. A demanda pleiteia Canabidiol isolado 50 mg/mL. A análise técnica conclui pela ausência de evidências científicas que comprovem a eficácia e segurança do medicamento para a condição relatada, destacando a existência de alternativas terapêuticas incorporadas ao SUS, indicando a não recomendação da tecnologia.
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Boletim de Legislação: nº 883 (Abrangência: 12/09/2026 a 18/09/2026)
(Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2026-09-23) MINAS GERAIS. Tribunal de Justiça. Coordenação de Biblioteca.