Boletim de Legislação

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A EJEF disponibiliza, semanalmente, o Boletim de Legislação com o objetivo de prover os magistrados e servidores das informações de que necessitam para o desempenho de suas atividades, bem como fornecer subsídios para que se mantenham atualizados. Seu conteúdo é uma seleção da legislação publicada nos diários oficiais (DOU, diários eletrônicos dos Tribunais Superiores e CNJ, Minas Gerais e DOM), atos normativos do TJMG publicados no DJe, inclusive da Corregedoria, e baseia-se em matérias de competência do Tribunal e em outras relevantes para as funções jurisdicionais e administrativas.

Objetivo

O objetivo é garantir o acesso direto às legislações ou atos normativos que versam sobre matérias e atos de interesse do Tribunal, destacando normas relevantes ao cumprimento das funções do Poder Judiciário estadual.

Periodicidade

O Boletim de Legislação tem periodicidade semanal, com possibilidade de veiculação de “Edições Extraordinárias”, quando for detectada a necessidade. As edições serão disponibilizadas, regra geral, nas quartas-feiras.

Recebimento por e-mail

Para receber o Boletim de Legislação por meio eletrônico, envie e-mail para cadastro-ble@lista.tjmg.jus.br. O sistema remeterá uma mensagem de confirmação.

Cancelamento do serviço

Ao enviar e-mail para cancelamento-ble@lista.tjmg.jus.br, o cadastramento será automaticamente cancelado.

O que é antispam? Como devo configurá-lo?

O antispam é uma ferramenta utilizada pelos provedores de acesso e programas de e-mail para evitar a disseminação de mensagens indesejadas e malwares. Para receber, sem problemas, o Boletim de Legislação encaminhado pelo TJMG, o usuário deve cadastrar o domínio do TJMG (tjmg.jus.br) no antispam do seu provedor de e-mail.

Contato

O Boletim de Legislação é produzido pela Coordenação de Documentação e Biblioteca - COBIB. Para dúvidas ou solicitações, entre em contato pelo e-mail: cobib@tjmg.jus.br.

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Submissões Recentes

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  • Item
    Boletim de Legislação: nº 860 (Abrangência: 04/04/2026 a 10/04/2026)
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2026-04-15) MINAS GERAIS. Tribunal de Justiça. Coordenação de Biblioteca.
    Boletim semanal elaborado pela Escola Judicial Desembargador Edésio Fernandes (EJEF) com o objetivo de fornecer a magistrados e servidores informações atualizadas para o desempenho de suas atividades. O conteúdo apresenta uma seleção técnica de legislação e atos normativos do TJMG e da Corregedoria, além de normas federais e do CNJ publicadas nos Diários Oficiais (DOU, DJU, DJE, MINAS GERAIS e DOM). Esta edição abrange o período de 04/04/2026 a 10/04/2026
  • Item
    Boletim de Legislação: nº 859 (Abrangência: 21/03/2026 a 03/04/2026)
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2026-04-08) MINAS GERAIS. Tribunal de Justiça. Coordenação de Biblioteca.
    Boletim semanal elaborado pela Escola Judicial Desembargador Edésio Fernandes (EJEF) com o objetivo de fornecer a magistrados e servidores informações atualizadas para o desempenho de suas atividades. O conteúdo apresenta uma seleção técnica de legislação e atos normativos do TJMG e da Corregedoria, além de normas federais e do CNJ publicadas nos Diários Oficiais (DOU, DJU, DJE, MINAS GERAIS e DOM). Esta edição abrange o período de 21/03/2026 a 03/04/2026
  • Item
    Boletim de Legislação: nº 858 (Abrangência: 14/03/2026 a 20/03/2026)
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2026-03-25) MINAS GERAIS. Tribunal de Justiça. Coordenação de Biblioteca.
    Boletim semanal elaborado pela Escola Judicial Desembargador Edésio Fernandes (EJEF) com o objetivo de fornecer a magistrados e servidores informações atualizadas para o desempenho de suas atividades. O conteúdo apresenta uma seleção técnica de legislação e atos normativos do TJMG e da Corregedoria, além de normas federais e do CNJ publicadas nos Diários Oficiais (DOU, DJU, DJE, MINAS GERAIS e DOM). Esta edição abrange o período de 14/03/2026 a 20/03/2026
  • Item
    Boletim de Legislação: nº 857 (Abrangência: 07/03/2026 a 13/03/2026)
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2026-03-17) MINAS GERAIS. Tribunal de Justiça. Coordenação de Biblioteca.
    Boletim semanal elaborado pela Escola Judicial Desembargador Edésio Fernandes (EJEF) com o objetivo de fornecer a magistrados e servidores informações atualizadas para o desempenho de suas atividades. O conteúdo apresenta uma seleção técnica de legislação e atos normativos do TJMG e da Corregedoria, além de normas federais e do CNJ publicadas nos Diários Oficiais (DOU, DJU, DJE, MINAS GERAIS e DOM). Esta edição abrange o período de 07/03/2026 a 13/03/2026
  • Item
    Boletim de Legislação: nº 856 (Abrangência: 28/02/2026 a 06/03/2026)
    (Diário do Judiciário Eletrônico - DJe, 2026-03-11) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. Coordenação de Biblioteca - COBIB