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Submissões Recentes
- ItemNT 2026.0009714 - ácido hialurônico para coccidinia pelo SUS - NATJUS TJMG(2026-06-22) NATJUS TJMGConsiderando que até o momento, a visco-suplementação com ácido hialurônico não está incorporada ao SUS pela CONITEC e não consta em nenhum Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas do Ministério da Saúde; Considerando que além de não ser consenso entre os especialistas, as evidências científicas da injeção intra-articular do ácido hialurônico são somente séries de casos e relatos isolados não sendo, portanto, fortes o suficiente para justificar o seu uso nos quadros de coccidínia; Considerando que os estudos mostram que quando o tratamento com a infiltração com ácido hialurônico em grandes articulações é analisado comparado com outra substância os resultados são equivalentes e que, por analogia, médicos especialistas em dor podem aplicar essas abordagens para a disfunção coccígea; Considerando que tanto o Colégio Americano de Reumatologia quanto a agência NICE contra indicam a injeção intra-articular do ácido hialurônico para esta finalidade, dando ênfase ao tratamento conservador, e, quando indicada a infiltração, esta é feita com injeções locais com anestésico e corticosteroides; Este NATJUS, considera não justificado o pleito do presente auto.
- ItemNT 2026.0009690 - selexipague (Uptravi®) - hipertensão arterial pulmonar esquistossomotica - NATJUS TJMG(2026-06-24) NATJUS TJMGConsiderando o caso concreto do presente auto, trata-se de paciente de 62 anos, portadora de hipertensão arterial pulmonar secundária a esquistossomose, acompanhada em serviço especializado do SUS, em uso de tadalafila e ambrisentana, com piora clínica, evoluindo da classe funcional II para a classe III da NYHA; Considerando que o medicamento solicitado possui registro ativo na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) e está indicado em bula para o manejo do quadro clínico apresentado, conforme relato médico; Considerando que existem evidências científicas que sustentam a indicação do tratamento proposto para o quadro clínico descrito com eficácia e segurança aceitáveis; Considerando que a medicação prescrita se enquadra nas diretrizes estabelecidas no PCDT e no Relatório de Recomendação da CONITEC; Este NATJUS considera a presente demanda justificada com ressalva, uma vez que, segundo o próprio PCDT, selexipague e iloprosta são considerados equivalentes por serem da mesma classe de medicamentos, sendo recomendável o iloprosta somente em casos de restrição ao uso do selexipague.
- Item2026.0009948 fibromialgia canabis - NATJUS TJMG(2026-07-03) NATJUS TJMG✔ O tratamento eficaz da dor requer analgesia multimodal com ênfase em modalidades não medicamentosas (por exemplo, autogerenciamento, suporte de saúde comportamental e fisioterapia). ✔ Quando necessário, adicionamos terapias farmacológicas multidirecionadas ✔ O uso de canabidioídes pode estar indicado na dor crônica apesar de resultados conflitantes quanto à eficácia ✔ Existe PCDT no SUS para tratamento de dor crônica ✔ Os efeitos poupadores de opioides da cannabis medicinal para dor crônica permanecem incertos devido a evidências de qualidade muito baixo ✔ Cannabis pode reduzir a dor e melhorar sintomas associados à fibromialgia, mas a evidência é de baixa qualidade e as principais sociedades médicas não recomendam cannabis como tratamento de primeira linha devido aos riscos bem documentados e evidência limitada de benefício. Pain Physician + 1[1-2] ✔ Não existem dados de literatura que permitem concluir a superioridade da medicação solicitada em relação as outras disponíveis
- Item2026.0010000 Fibromialgia canabis - NATJUS TJMG(2026-07-02) NATJUS TJMG✔ O tratamento eficaz da dor requer analgesia multimodal com ênfase em modalidades não medicamentosas (por exemplo, autogerenciamento, suporte de saúde comportamental e fisioterapia). ✔ Quando necessário, adicionamos terapias farmacológicas multidirecionadas ✔ O uso de canabidioídes pode estar indicado na dor crônica apesar de resultados conflitantes quanto à eficácia ✔ Existe PCDT no SUS para tratamento de dor crônica ✔ Os efeitos poupadores de opioides da cannabis medicinal para dor crônica permanecem incertos devido a evidências de qualidade muito baixo ✔ Cannabis pode reduzir a dor e melhorar sintomas associados à fibromialgia, mas a evidência é de baixa qualidade e as principais sociedades médicas não recomendam cannabis como tratamento de primeira linha devido aos riscos bem documentados e evidência limitada de benefício. Pain Physician + 1[1-2] ✔ Não existem dados de literatura que permitem concluir a superioridade da medicação solicitada em relação as outras disponíveis
- ItemNT 2026.0009553 Home Care - NATJUS TJMG(2026-06-17) NATJUS TJMGConsiderando o Parecer Técnico Nº 29/GEAS/GGRAS/DIPRO/2018, o Parecer Técnico Nº 21/GEAS/GGRAS/DIPRO/2019, o Parecer Técnico Nº 05/GCITS/GGRAS/DIPRO/2024 e as diretrizes de utilização previstas na RN nº 465/2021 no que se refere as coberturas mínimas obrigatórias / fornecimento de medicamentos e insumos para tratamento domiciliar de doença crônica, não há previsão de obrigatoriedade de cobertura / fornecimento contínuo e por tempo indeterminado de medicamentos não oncológicos, porventura utilizados pelo paciente. A obrigatoriedade de fornecimento de medicamentos registrados na ANVISA, está prevista apenas para o tratamento oncológico oral domiciliar, e o fornecimento de medicamentos prescritos durante o período de internação domiciliar, caso o oferecimento de internação domiciliar conste em aditivo contratual acordado ou quando, por livre iniciativa, a operadora oferecer a internação domiciliar em substituição à internação hospitalar (art. 12, inciso II, alíneas “d” e “g”, da Lei n.º 9.656/1998, c/c art. 13, da RN n.º 465/2021). Os cuidados e o acompanhamento 24 horas/dia indicados para o paciente em tela, não demandam e/ou exigem a presença e execução por profissionais da saúde, mais especificamente profissional técnico de enfermagem. Todos os cuidados e o acompanhamento diário necessário ao paciente, são atribuições compatíveis com a figura do cuidador treinado, que é aquele familiar ou não, que desenvolve os cuidados no âmbito familiar e com o suporte técnico de uma equipe de Home Care / atenção domiciliar.