APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0194.09.095523-9/001
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Data
2009-09-09
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Apelação criminal. Tentativa de furto simples. Desistência voluntária configurada. Exclusão da punibilidade. Recurso desprovido.
Descrição
APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0194.09.095523-9/001 -
Comarca de Coronel Fabriciano - Apelante: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Apelado: Dario Martins Carvalho - Relator: DES. DOORGAL ANDRADA
Palavras-chave
Furto, Crime tentado, Devolução da res furtiva, Declarações das vítimas, Depoimento contraditório, Acareação, Prova, Desistência voluntária, Configuração, Exclusão da punibilidade, Absolvição