APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0287.08.037138-1/001

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Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

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Ementa: Apelação criminal. Uso de substância entorpecente. Nomeação de defensor público ao acusado que, citado por edital, não compareceu nem constituiu advogado. Descabimento. Caso de sobrestamento do feito e do prazo prescricional. Inteligência do art. 366 do CPP. Nulidade do feito decretada.

Descrição

APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0287.08.037138-1/001 - Comarca de Guaxupé - Apelante: H.G.P.F. - Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Relator: DES. DOORGAL ANDRADA

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