APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0287.08.037138-1/001
dc.contributor.author | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 4ª Câmara Criminal | |
dc.contributor.author | Desembargador DOORGAL ANDRADA (Relator) | |
dc.date.accessioned | 2014-05-08T11:30:21Z | |
dc.date.available | 2014-05-08T11:30:21Z | |
dc.date.issued | 2011-05-04 | |
dc.description | APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0287.08.037138-1/001 - Comarca de Guaxupé - Apelante: H.G.P.F. - Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Relator: DES. DOORGAL ANDRADA | pt_BR |
dc.description.abstract | Ementa: Apelação criminal. Uso de substância entorpecente. Nomeação de defensor público ao acusado que, citado por edital, não compareceu nem constituiu advogado. Descabimento. Caso de sobrestamento do feito e do prazo prescricional. Inteligência do art. 366 do CPP. Nulidade do feito decretada. | pt_BR |
dc.identifier.issn | 0447-1768 | |
dc.identifier.uri | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2105 | |
dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
dc.publisher | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais | pt_BR |
dc.subject | Uso de entorpecentes | pt_BR |
dc.subject | Citação por edital | pt_BR |
dc.subject | Não comparecimento do réu | pt_BR |
dc.subject | Ausência de constituição de advogado | pt_BR |
dc.subject | Nomeação de defensor público | pt_BR |
dc.subject | Prosseguimento do processo criminal | pt_BR |
dc.subject | Cerceamento de defesa | pt_BR |
dc.subject | Nulidade | pt_BR |
dc.subject | Inteligência do art. 366 do Código de Processo Penal com a nova redação dada pela Lei 9.271/96 | pt_BR |
dc.title | APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0287.08.037138-1/001 | pt_BR |
dc.type | Other | pt_BR |