APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0012.05.002708-0/001
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Data
2010-08-29
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Furto qualificado. Repouso noturno e abuso de confiança. Decote das qualificadoras. Impossibilidade. Prova obtida na fase policial e judicial em harmonia com
o contexto fático. Delito configurado. Recurso não provido.
Descrição
APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0012.05.002708-0/001 -
Comarca de Aiuruoca - Apelante: André Vaz Pinto - Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Corréu: Antônio Gilberto de Oliveira - Relator: DES. DOORGAL ANDRADA
Palavras-chave
Furto qualificado, Repouso noturno, Inexistência de pessoas dormindo no local, Irrelevância, Abuso de confiança, Qualificadora, Extensão ao corréu