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Jurisprudência Criminal
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Jurisprudência Criminal
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https://bd.tjmg.jus.br/handle/tjmg/6311
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Ascendente
Descendente
21 anos
1
Abandono
1
Abandono de incapaz
3
Abandono do imóvel após o golpe
1
Abandono intelectual
1
Abandono material
9
Abatedouro clandestino
1
Aberratio ictus
3
Aberratio ictus com unidade complexa
1
ABERTURA DE INQUÉRITO POLICIAL
1
ABIGEATO
1
Abolitio criminis
4
Abolitio criminis não configurada
1
Abolitio criminis temporalis
1
Abolitio criminis temporária
1
Abordagem por policial
1
Aborto
1
Abrandamento
3
Absoluta impropriedade do meio
1
Absoluta impropriedade/ineficácia do meio
1
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