APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0024.09.736202-4/001
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Data
2012-01
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Apelação criminal. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Réu que teria agido com culpa, por ter conduzido veículo em velocidade incompatível.
Circunstância não narrada na denúncia. Ofensa ao princípio da correlação entre acusação e sentença. Sentença nula.
Descrição
APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0024.09.736202-4/001 -
Comarca de Belo Horizonte - Apelante: Thiago Amaral Lima - Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Relator: DES. DOORGAL ANDRADA
Palavras-chave
Crime de trânsito, Homicídio culposo, Aditamento da denúncia, Não ocorrência, Princípio da correlação entre a denúncia e a sentença, Princípio da ampla defesa, Violação, Sentença, Nulidade