APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0024.09.736202-4/001

dc.contributor.authorMinas Gerais. Tribunal de Justiça. 4ª Câmara Criminal
dc.contributor.authorDesembargador DOORGAL ANDRADA (Relator)
dc.date.accessioned2014-03-19T15:43:11Z
dc.date.available2014-03-19T15:43:11Z
dc.date.issued2012-01
dc.descriptionAPELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0024.09.736202-4/001 - Comarca de Belo Horizonte - Apelante: Thiago Amaral Lima - Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Relator: DES. DOORGAL ANDRADApt_BR
dc.description.abstractEmenta: Apelação criminal. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Réu que teria agido com culpa, por ter conduzido veículo em velocidade incompatível. Circunstância não narrada na denúncia. Ofensa ao princípio da correlação entre acusação e sentença. Sentença nula.pt_BR
dc.identifier.issn0447-1768
dc.identifier.urihttps://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1364
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherTribunal de Justiça do Estado de Minas Geraispt_BR
dc.subjectCrime de trânsitopt_BR
dc.subjectHomicídio culposopt_BR
dc.subjectAditamento da denúnciapt_BR
dc.subjectNão ocorrênciapt_BR
dc.subjectPrincípio da correlação entre a denúncia e a sentençapt_BR
dc.subjectPrincípio da ampla defesapt_BR
dc.subjectViolaçãopt_BR
dc.subjectSentençapt_BR
dc.subjectNulidadept_BR
dc.titleAPELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0024.09.736202-4/001pt_BR
dc.typeOtherpt_BR
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