HABEAS CORPUS N° 1.0000.11.070365-9/000
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Data
2011-11-14
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Habeas corpus. Tentativa de homicídio. Paciente idoso e acometido por enfermidade grave. TJMG - Jurisprudência Criminal Jurisp. Mineira, Belo Horizonte, a. 62, n° 199, p. 253-316, out./dez. 2011 | 283
Constrangimento ilegal configurado. Prisão domiciliar. Fixação de medida de segurança. Concedido habeas corpus.
Descrição
HABEAS CORPUS N° 1.0000.11.070365-9/000 -
Comarca de Belo Horizonte - Paciente: Waldir Lallo - Autoridade coatora: Juiz de Direito do II Tribunal do Júri de Belo Horizonte - Relator: DES. DOORGAL ANDRADA
Palavras-chave
Homicídio qualificado tentado, Habeas corpus, Prisão preventiva, Constrangimento ilegal, Configuração, Paciente maior de 70 anos e portador de doença grave, Prisão domiciliar, Aplicação de medida cautelar, Concessão da ordem