AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL N° 1.0000.09.- 510016-0/001
Nenhuma Miniatura disponível
Arquivos
Data
2010-03-17
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Agravo em execução. Remição pelo trabalho e estudo desempenhados na mesma época. Consideração das duas atividades. Possibilidade. Recurso não provido.
Descrição
AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL N° 1.0000.09.-
510016-0/001 - Comarca de Governador Valadares - Agravante: Ministério Público do Estado Minas Gerais - Agravado: Lindolfo Jacinto de Souza Junior - Relator: DES. DOORGAL ANDRADA
Palavras-chave
Agravo em execução, Remição da pena, Trabalho e estudo, Simultaneidade, Consideração das duas atividades