AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL N° 1.0000.09.- 510016-0/001

dc.contributor.authorMinas Gerais. Tribunal de Justiça. 4ª Câmara Criminal
dc.contributor.authorDesembargador DOORGAL ANDRADA (Relator)
dc.date.accessioned2014-06-13T11:14:00Z
dc.date.available2014-06-13T11:14:00Z
dc.date.issued2010-03-17
dc.descriptionAGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL N° 1.0000.09.- 510016-0/001 - Comarca de Governador Valadares - Agravante: Ministério Público do Estado Minas Gerais - Agravado: Lindolfo Jacinto de Souza Junior - Relator: DES. DOORGAL ANDRADApt_BR
dc.description.abstractEmenta: Agravo em execução. Remição pelo trabalho e estudo desempenhados na mesma época. Consideração das duas atividades. Possibilidade. Recurso não provido.pt_BR
dc.identifier.issn0447-1768
dc.identifier.urihttps://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2695
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherTribunal de Justiça do Estado de Minas Geraispt_BR
dc.subjectAgravo em execuçãopt_BR
dc.subjectRemição da penapt_BR
dc.subjectTrabalho e estudopt_BR
dc.subjectSimultaneidadept_BR
dc.subjectConsideração das duas atividadespt_BR
dc.titleAGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL N° 1.0000.09.- 510016-0/001pt_BR
dc.typeOtherpt_BR
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