RECURSO EM SENTIDO ESTRITO N° 1.0024.08. 975107-7/001

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Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

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Ementa: Recurso em sentido estrito. Lei Maria da Penha. Crime de ameaça. Ação penal pública condicionada à representação. Retratação da vítima. Possibilidade. Art. 16 da Lei nº 11.340/2006. Denúncia rejeitada. Decisão mantida. Recurso desprovido.

Descrição

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO N° 1.0024.08. 975107-7/001 - Comarca de Belo Horizonte - Recorrente: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Recorrido: Adolfo Paulo Bicalho de Lana - Relator: DES. DOORGAL BORGES DE ANDRADA

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