RECURSO EM SENTIDO ESTRITO N° 1.0024.08. 975107-7/001
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Data
2009-03-25
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Recurso em sentido estrito. Lei Maria da Penha. Crime de ameaça. Ação penal pública condicionada à representação. Retratação da vítima. Possibilidade. Art. 16 da Lei nº 11.340/2006. Denúncia rejeitada. Decisão
mantida. Recurso desprovido.
Descrição
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO N° 1.0024.08.
975107-7/001 - Comarca de Belo Horizonte -
Recorrente: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Recorrido: Adolfo Paulo Bicalho de Lana - Relator: DES. DOORGAL BORGES DE ANDRADA
Palavras-chave
Violência doméstica e familiar contra a mulher, Lei Maria da Penha, Lei especial, Crime de ameaça, Ação penal pública condicionada à representação, Vítima, Retratação anterior ao recebimento da denúncia, Admissibilidade