RECURSO EM SENTIDO ESTRITO N° 1.0024.08. 975107-7/001
dc.contributor.author | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 4ª Câmara Criminal | |
dc.contributor.author | Desembargador DOORGAL ANDRADA (Relator) | |
dc.date.accessioned | 2014-08-14T21:39:15Z | |
dc.date.available | 2014-08-14T21:39:15Z | |
dc.date.issued | 2009-03-25 | |
dc.description | RECURSO EM SENTIDO ESTRITO N° 1.0024.08. 975107-7/001 - Comarca de Belo Horizonte - Recorrente: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Recorrido: Adolfo Paulo Bicalho de Lana - Relator: DES. DOORGAL BORGES DE ANDRADA | pt_BR |
dc.description.abstract | Ementa: Recurso em sentido estrito. Lei Maria da Penha. Crime de ameaça. Ação penal pública condicionada à representação. Retratação da vítima. Possibilidade. Art. 16 da Lei nº 11.340/2006. Denúncia rejeitada. Decisão mantida. Recurso desprovido. | pt_BR |
dc.identifier.issn | 0447-1768 | |
dc.identifier.uri | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3222 | |
dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
dc.publisher | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais | pt_BR |
dc.subject | Violência doméstica e familiar contra a mulher | pt_BR |
dc.subject | Lei Maria da Penha | pt_BR |
dc.subject | Lei especial | pt_BR |
dc.subject | Crime de ameaça | pt_BR |
dc.subject | Ação penal pública condicionada à representação | pt_BR |
dc.subject | Vítima | pt_BR |
dc.subject | Retratação anterior ao recebimento da denúncia | pt_BR |
dc.subject | Admissibilidade | pt_BR |
dc.title | RECURSO EM SENTIDO ESTRITO N° 1.0024.08. 975107-7/001 | pt_BR |
dc.type | Other | pt_BR |