APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0446.11.000599-3/001

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Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

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Ementa: Apelação criminal. Furto qualificado. Causa de aumento do repouso noturno. Incompatibilidade. Exclusão da majorante. Possibilidade. Recurso provido. Extensão dos efeitos do julgado ao corréu.

Descrição

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0446.11.000599-3/001 - Comarca de Nepomuceno - Apelante: Gleydson Vicente da Silva Venturino - Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Vítima: José Maria Spuri - Corréu: José Alécio Roberto - Relator: DES. DOORGAL ANDRADA

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