APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0446.11.000599-3/001
Nenhuma Miniatura disponível
Arquivos
Data
2012-12-12
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Apelação criminal. Furto qualificado. Causa de aumento do repouso noturno. Incompatibilidade. Exclusão da majorante. Possibilidade. Recurso provido. Extensão dos efeitos do julgado ao corréu.
Descrição
APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0446.11.000599-3/001 - Comarca de Nepomuceno - Apelante: Gleydson Vicente da Silva Venturino - Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Vítima: José Maria Spuri - Corréu: José Alécio Roberto - Relator: DES. DOORGAL ANDRADA
Palavras-chave
Furto qualificado, Concurso de agentes, Repouso noturno, Causa especial de aumento de pena, Incompatibilidade, Exclusão da majorante, Possibilidade