APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0446.11.000599-3/001

dc.contributor.authorMinas Gerais. Tribunal de Justiça. 4ª Câmara Criminal
dc.contributor.authorDesembargador DOORGAL ANDRADA (Relator)
dc.date.accessioned2013-11-28T19:55:07Z
dc.date.available2013-11-28T19:55:07Z
dc.date.issued2012-12-12
dc.descriptionAPELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0446.11.000599-3/001 - Comarca de Nepomuceno - Apelante: Gleydson Vicente da Silva Venturino - Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Vítima: José Maria Spuri - Corréu: José Alécio Roberto - Relator: DES. DOORGAL ANDRADApt_BR
dc.description.abstractEmenta: Apelação criminal. Furto qualificado. Causa de aumento do repouso noturno. Incompatibilidade. Exclusão da majorante. Possibilidade. Recurso provido. Extensão dos efeitos do julgado ao corréu.pt_BR
dc.identifier.issn0447-1768
dc.identifier.urihttps://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/926
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherTribunal de Justiça do Estado de Minas Geraispt_BR
dc.subjectFurto qualificadopt_BR
dc.subjectConcurso de agentespt_BR
dc.subjectRepouso noturnopt_BR
dc.subjectCausa especial de aumento de penapt_BR
dc.subjectIncompatibilidadept_BR
dc.subjectExclusão da majorantept_BR
dc.subjectPossibilidadept_BR
dc.titleAPELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0446.11.000599-3/001pt_BR
dc.typeOtherpt_BR
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