Jurisprudência Criminal

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Navegando Jurisprudência Criminal por Autor "Desembargador EDIWAL JOSÉ DE MORAIS (Relator)"

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    AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL N° 1.0000.08.488274-5/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2009-04-22) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 4ª Câmara Criminal; Desembargador EDIWAL JOSÉ DE MORAIS (Relator)
    Ementa: Agravo em execução. Roubos. Continuidade delitiva. Modo de realização diferente em cada crime. Reiteração criminosa. Habitualidade. Impossibilidade de aplicação do art. 71 do Código Penal. Agravo desprovido.
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    APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0040.09.084611-0/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2010-03-16) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 1ª Câmara Criminal; Desembargador EDIWAL JOSÉ DE MORAIS (Relator)
    Ementa: Embriaguez ao volante. Crime de perigo abstrato. Alteração legislativa. Constitucionalidade. Absolvição sumária. Impossibilidade.
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    APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0056.04.070013-2/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2008-11-26) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 4ª Câmara Criminal; Desembargador EDIWAL JOSÉ DE MORAIS (Relator)
    Ementa: Apelação criminal. Violação a direito autoral. CDs falsificados. Aquisição para revenda. Dolo atestado. Pena substitutiva. Modificação. Natureza penal. Substituição mantida. Custas. Isenção deferida. Apelo provido parcialmente.
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    APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0073.04.015289-1/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2007-06-06) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 4ª Câmara Criminal; Desembargador EDIWAL JOSÉ DE MORAIS (Relator)
    Ementa: Apelação criminal. Estelionato. Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos. Empresa pública federal. Patrimônio da União violado. Competência da Justiça Federal. Nulidade da ação penal.
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    APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0079.96.004670-8/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2006-09-20) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 4ª Câmara Criminal; Desembargador EDIWAL JOSÉ DE MORAIS (Relator)
    Ementa: Apelação criminal. Estelionato. Ausência de trânsito em julgado para a acusação. Prescrição não constatada. Confissão judicial. Condenação mantida. Réu com circunstâncias judiciais desabonadoras. Penas recrudescidas.
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    APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0105.07.222198-6/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2008-01-09) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 4ª Câmara Criminal; Desembargador EDIWAL JOSÉ DE MORAIS (Relator)
    Ementa: Apelação criminal. Associação para o tráfico. Elementos de convicção satisfatórios. Provas acerca da ligação permanente e habitual do réu com o tráfico local. Perpetuação da atividade ilícita exercida anteriormente. Apelo provido. Condenação lançada.
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    APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0143.05.009281-4/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2008-09-17) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 4ª Câmara Criminal; Desembargador EDIWAL JOSÉ DE MORAIS (Relator)
    Ementa: Apelação criminal. Delito do art. 1º, I, Lei nº 8.176/91. Materialidade e autoria comprovadas. Erro de proibição. Não-ocorrência. Absolvição ou isenção de pena. Impossibilidade. Art. 229 do Código Penal. Provas das elementares do tipo. Decreto condenatório mantido. Sistema trifásico observado. Circunstâncias judiciais corretamente valoradas. Reprimendas não reduzidas. Regime inicial fechado. Adequação.
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    APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0184.05.008543-2/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2010-05-04) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 1ª Câmara Criminal; Desembargador EDIWAL JOSÉ DE MORAIS (Relator)
    Ementa: Apelação criminal. Uso de documento falso. CNH. Falsificação relativamente inidônea. Contrafação apta a enganar terceiros. Crime impossível não caracterizado. Condenação mantida. Réu que labora no exterior. Modificação da natureza da pena substitutiva. Prestação de serviços para prestação pecuniária. Possibilidade. Apelo parcialmente provido.
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    APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0210.05.030244-2/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2009-09-02) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 4ª Câmara Criminal; Desembargador EDIWAL JOSÉ DE MORAIS (Relator)
    Ementa: Penal. Processo penal. Apelação. Preliminar. Nulidade do flagrante. Não ocorrência. Furto duplamente qualificado tentado. Depoimento testemunhal. Condenação mantida. Concurso de agentes e emprego de chave falsa. Decote de qualificadoras rejeitado. Pena de multa. Redução. Necessidade.
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    APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0220.06.002066-0/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2009-11-10) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 1ª Câmara Criminal; Desembargador EDIWAL JOSÉ DE MORAIS (Relator)
    Ementa: Apelação criminal. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Dolo comprovado. Malícia e astúcia na conduta eleita atestada. Condenação mantida. Art. 298, II, do CTB. Agravante inaplicável no caso. Penas minoradas. Prestação pecuniária reduzida. Apelo parcialmente provido.
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    APELAÇÃO CRIMINAL n° 1.0223.03.126718-8/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2007-02-14) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 4ª Câmara Criminal; Desembargador EDIWAL JOSÉ DE MORAIS (Relator)
    Ementa: Apelação criminal. Receptação dolosa. Réus que recebem cheques furtados de um desconhecido. Provas que indicam o dolo. Condenação mantida. Ação penal pública. Inexistência de sucumbência. Honorários advocatícios decotados.
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    APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0232.04.006377-7/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2007-11-14) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 4ª Câmara Criminal; Desembargador EDIWAL JOSÉ DE MORAIS (Relator)
    Ementa: Latrocínio. Circunstâncias judiciais. Fundamentação sucinta. Ausência de nulidade. Dosimetria inicial. Análise correta. Conjunto suficiente à condenação. Resultado morte. Previsibilidade. Circunstâncias desfavoráveis. Aumento da pena. Possibilidade.
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    APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0280.05.010084-9/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2010-09-21) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 1ª Câmara Criminal; Desembargador EDIWAL JOSÉ DE MORAIS (Relator)
    Ementa: Apelação criminal. Crime contra a flora. Incêndio em floresta. Provocação. Autoria não determinada. Ausência de provas suficientes de que tenha sido o proprietário da área queimada. Absolvição lançada. Apelo provido.
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    APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0330.06.005076-3/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2011-11-15) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 1ª Câmara Criminal; Desembargador EDIWAL JOSÉ DE MORAIS (Relator)
    Ementa: Apelação criminal. Tráfico ilícito de drogas. Fornecimento gratuito de maconha. Ato que se liga ao delito mais grave. Uso afastado. Compartilhamento. Ausência de requisito legal. Pessoas desconhecidas do agente. Causa de redução. Leis distantes no tempo. Capitulação mantida. Atenuante reconhecida. Penas minoradas. Substituição não recomendável. Apelo parcialmente provido.
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    APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0456.03.019597-2/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2008-04-16) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 4ª Câmara Criminal; Desembargador EDIWAL JOSÉ DE MORAIS (Relator)
    Ementa: Apelações criminais. Tempestividade do apelo ministerial. Falso testemunho. Conjunto probatório suficiente à condenação. Crime formal. Penas adequadas. Suspensão dos direitos políticos.
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    APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0525.07.123413-8/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2011-08-09) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 1ª Câmara Criminal; Desembargador EDIWAL JOSÉ DE MORAIS (Relator)
    Ementa: Apelação criminal. Porte ilícito de arma de fogo. Uso efetivo de instrumento trazido em desacordo com a regulamentação legal. Disparo realizado. Concurso de agentes. Possibilidade. Penas adequadas. Recurso improvido.
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    APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0657.06.998715-1/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2006-11-29) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 4ª Câmara Criminal; Desembargador EDIWAL JOSÉ DE MORAIS (Relator)
    Ementa: Apelação criminal. Furto. Autoria certa. Palavra da testemunha. Condenação mantida. Substituição adequada.
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    APELAÇÃO CRIMINAL Nº 475.880-7
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2005-04-27) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 4ª Câmara Criminal; Desembargador EDIWAL JOSÉ DE MORAIS (Relator)
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    HABEAS CORPUS N° 1.0000.11.009565-0/000
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2011-03-12) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 1ª Câmara Criminal; Desembargador EDIWAL JOSÉ DE MORAIS (Relator)
    Ementa: Habeas corpus. Peculato e lavagem de dinheiro. Exceção de incompetência rejeitada. Alegação de nulidade absoluta do juízo. Habeas corpus. Via própria para impugnação do julgado. Ausência de conexão dos crimes com a competência da Justiça Federal. Sede estadual correta. Um dos denunciados com prerrogativa de função. Desmembramento. Ato inerente às competências do órgão jurisdicional ligado ao foro específico. Nulidade constatada. Atos de instrução. Possibilidade de aproveitamento. Ordem parcialmente concedida.
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    HABEAS CORPUS nº 1.0000.05.423828-2/000
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2005-07-28) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. Câmara Especial de Férias da Unidade Francisco Sales; Desembargador EDIWAL JOSÉ DE MORAIS (Relator)