APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0056.04.070013-2/001
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Data
2008-11-26
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Apelação criminal. Violação a direito autoral. CDs falsificados. Aquisição para revenda. Dolo atestado. Pena substitutiva. Modificação. Natureza penal. Substituição
mantida. Custas. Isenção deferida. Apelo provido parcialmente.
Descrição
APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0056.04.070013-2/001 -
Comarca de Barbacena - Apelante: Edson Pacheco Reis - Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Relator: DES. EDIWAL JOSÉ DE MORAIS
Palavras-chave
Violação de direito autoral, CD falsificado, Revenda, Prova pericial, Materialidade comprovada, Pena alternativa, Escolha pelo réu, Hipossuficiência, Isenção de custas