APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0056.04.070013-2/001

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dc.contributor.authorMinas Gerais. Tribunal de Justiça. 4ª Câmara Criminal
dc.contributor.authorDesembargador EDIWAL JOSÉ DE MORAIS (Relator)
dc.date.accessioned2014-09-03T21:37:29Z
dc.date.available2014-09-03T21:37:29Z
dc.date.issued2008-11-26
dc.descriptionAPELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0056.04.070013-2/001 - Comarca de Barbacena - Apelante: Edson Pacheco Reis - Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Relator: DES. EDIWAL JOSÉ DE MORAISpt_BR
dc.description.abstractEmenta: Apelação criminal. Violação a direito autoral. CDs falsificados. Aquisição para revenda. Dolo atestado. Pena substitutiva. Modificação. Natureza penal. Substituição mantida. Custas. Isenção deferida. Apelo provido parcialmente.pt_BR
dc.identifier.issn0447-1768
dc.identifier.urihttps://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3452
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherTribunal de Justiça do Estado de Minas Geraispt_BR
dc.subjectViolação de direito autoralpt_BR
dc.subjectCD falsificadopt_BR
dc.subjectRevendapt_BR
dc.subjectProva pericialpt_BR
dc.subjectMaterialidade comprovadapt_BR
dc.subjectPena alternativapt_BR
dc.subjectEscolha pelo réupt_BR
dc.subjectHipossuficiênciapt_BR
dc.subjectIsenção de custaspt_BR
dc.titleAPELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0056.04.070013-2/001pt_BR
dc.typeOtherpt_BR
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