APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0073.04.015289-1/001
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Data
2007-06-06
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Apelação criminal. Estelionato. Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos. Empresa pública federal. Patrimônio da União violado. Competência da Justiça Federal. Nulidade da ação penal.
Descrição
APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0073.04.015289-1/001 - Comarca de Bocaiúva - Apelantes: 1º) Luiz Paulo de Oliveira, 2ª) Roseli da Silva Efraim, 3º) Alexander de Matos Efraim - Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Relator: Des. EDIWAL JOSÉ DE MORAIS
Palavras-chave
COMPETÊNCIA JURISDICIONAL, ESTELIONATO, SUJEITO PASSIVO, EMPRESA PÚBLICA FEDERAL, ECT, JUSTIÇA FEDERAL, NULIDADE