APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0079.96.004670-8/001
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Data
2006-09-20
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Apelação criminal. Estelionato. Ausência de trânsito em julgado para a acusação. Prescrição não constatada. Confissão judicial. Condenação mantida. Réu com circunstâncias judiciais desabonadoras. Penas recrudescidas.
Descrição
APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0079.96.004670-8/001 - Comarca de Contagem - Apelantes: 1°) Ministério Público do Estado de Minas Gerais; 2°) Marcos Fábio Teixeira - Apelados: os mesmos - Relator: Des. EDIWAL JOSÉ DE MORAIS
Palavras-chave
ESTELIONATO, CONFISSÃO JUDICIAL, VALORAÇÃO DA PROVA, CONDENAÇÃO, FIXAÇÃO DA PENA, CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS, SENTENÇA, COISA JULGADA, NÃO-OCORRÊNCIA, PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, PRAZO, ART. 109 DO CÓDIGO PENAL