APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0330.06.005076-3/001
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Data
2011-11-15
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Apelação criminal. Tráfico ilícito de drogas. Fornecimento gratuito de maconha. Ato que se liga ao delito mais grave. Uso afastado. Compartilhamento. Ausência de requisito legal. Pessoas desconhecidas do
agente. Causa de redução. Leis distantes no tempo. Capitulação mantida. Atenuante reconhecida. Penas minoradas. Substituição não recomendável. Apelo parcialmente
provido.
Descrição
APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0330.06.005076-3/001 -
Comarca de Itamonte - Apelante: Renato de Oliveira Gonçalves - Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Relator: DES. EDIWAL JOSÉ DE MORAIS
Palavras-chave
Tráfico de entorpecentes, Uso, Fornecimento gratuito, Pessoas desconhecidas do agente, Sucessão de leis no tempo