APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0330.06.005076-3/001

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dc.contributor.authorMinas Gerais. Tribunal de Justiça. 1ª Câmara Criminal
dc.contributor.authorDesembargador EDIWAL JOSÉ DE MORAIS (Relator)
dc.date.accessioned2014-05-15T15:29:22Z
dc.date.available2014-05-15T15:29:22Z
dc.date.issued2011-11-15
dc.descriptionAPELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0330.06.005076-3/001 - Comarca de Itamonte - Apelante: Renato de Oliveira Gonçalves - Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Relator: DES. EDIWAL JOSÉ DE MORAISpt_BR
dc.description.abstractEmenta: Apelação criminal. Tráfico ilícito de drogas. Fornecimento gratuito de maconha. Ato que se liga ao delito mais grave. Uso afastado. Compartilhamento. Ausência de requisito legal. Pessoas desconhecidas do agente. Causa de redução. Leis distantes no tempo. Capitulação mantida. Atenuante reconhecida. Penas minoradas. Substituição não recomendável. Apelo parcialmente provido.pt_BR
dc.identifier.issn0447-1768
dc.identifier.urihttps://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2275
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherTribunal de Justiça do Estado de Minas Geraispt_BR
dc.subjectTráfico de entorpecentespt_BR
dc.subjectUsopt_BR
dc.subjectFornecimento gratuitopt_BR
dc.subjectPessoas desconhecidas do agentept_BR
dc.subjectSucessão de leis no tempopt_BR
dc.titleAPELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0330.06.005076-3/001pt_BR
dc.typeOtherpt_BR
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