APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0210.05.030244-2/001
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Data
2009-09-02
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Penal. Processo penal. Apelação. Preliminar. Nulidade do flagrante. Não ocorrência. Furto duplamente qualificado tentado. Depoimento testemunhal. Condenação mantida. Concurso de agentes e emprego
de chave falsa. Decote de qualificadoras rejeitado. Pena de multa. Redução. Necessidade.
Descrição
APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0210.05.030244-2/001 -
Comarca de Pedro Leopoldo - Apelante: Frank Eduardo Fagundes Fonseca Viana - Apelado: Ministério Público
do Estado de Minas Gerais - Corréu: Marcelo
Jeanmonod dos Santos - Relator: DES. EDIWAL JOSÉ DE MORAIS
Palavras-chave
Furto qualificado, Crime tentado, Autoria, Materialidade, Valoração da prova, Prisão em flagrante, Ausência de nulidade, Concurso de pessoas, Emprego de chave falsa, Qualificadoras, Exclusão, Fixação da pena, Multa, Princípio da proporcionalidade