AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL N° 1.0000.08.488274-5/001
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Data
2009-04-22
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Agravo em execução. Roubos. Continuidade delitiva. Modo de realização diferente em cada crime. Reiteração criminosa. Habitualidade. Impossibilidade de
aplicação do art. 71 do Código Penal. Agravo desprovido.
Descrição
AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL N°
1.0000.08.488274-5/001 - Comarca de Uberaba -
Agravante: Rodnei Carvalho Silva - Agravado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Relator: DES. EDIWAL JOSÉ DE MORAIS
Palavras-chave
Agravo de execução penal, Roubo, Crime continuado, Não caracterização, Ausência de requisito, Habitualidade criminosa