AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL N° 1.0000.08.488274-5/001

dc.contributor.authorMinas Gerais. Tribunal de Justiça. 4ª Câmara Criminal
dc.contributor.authorDesembargador EDIWAL JOSÉ DE MORAIS (Relator)
dc.date.accessioned2014-08-06T21:22:45Z
dc.date.available2014-08-06T21:22:45Z
dc.date.issued2009-04-22
dc.descriptionAGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL N° 1.0000.08.488274-5/001 - Comarca de Uberaba - Agravante: Rodnei Carvalho Silva - Agravado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Relator: DES. EDIWAL JOSÉ DE MORAISpt_BR
dc.description.abstractEmenta: Agravo em execução. Roubos. Continuidade delitiva. Modo de realização diferente em cada crime. Reiteração criminosa. Habitualidade. Impossibilidade de aplicação do art. 71 do Código Penal. Agravo desprovido.pt_BR
dc.identifier.issn0447-1768
dc.identifier.urihttps://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3101
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherTribunal de Justiça do Estado de Minas Geraispt_BR
dc.subjectAgravo de execução penalpt_BR
dc.subjectRoubopt_BR
dc.subjectCrime continuadopt_BR
dc.subjectNão caracterizaçãopt_BR
dc.subjectAusência de requisitopt_BR
dc.subjectHabitualidade criminosapt_BR
dc.titleAGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL N° 1.0000.08.488274-5/001pt_BR
dc.typeOtherpt_BR
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