APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0456.03.019597-2/001
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Data
2008-04-16
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Apelações criminais. Tempestividade do apelo ministerial. Falso testemunho. Conjunto probatório suficiente
à condenação. Crime formal. Penas adequadas. Suspensão dos direitos políticos.
Descrição
APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0456.03.019597-2/001 - Comarca de Oliveira - Apelantes: 1º) Ministério Público do Estado de Minas Gerais, 2º) Deni Ananias dos Santos
- Apelados: Ministério Público do Estado de Minas Gerais, Deni Ananias dos Santos - Relator: DES. EDIWAL JOSÉ DE MORAIS
Palavras-chave
Falso testemunho, Crime formal, Autoria, Materialidade, Valoração da prova, Condenação, Suspensão de direitos políticos, Ministério Público, Recurso, Tempestividade