APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0456.03.019597-2/001

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Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

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Ementa: Apelações criminais. Tempestividade do apelo ministerial. Falso testemunho. Conjunto probatório suficiente à condenação. Crime formal. Penas adequadas. Suspensão dos direitos políticos.

Descrição

APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0456.03.019597-2/001 - Comarca de Oliveira - Apelantes: 1º) Ministério Público do Estado de Minas Gerais, 2º) Deni Ananias dos Santos - Apelados: Ministério Público do Estado de Minas Gerais, Deni Ananias dos Santos - Relator: DES. EDIWAL JOSÉ DE MORAIS

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