APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0280.05.010084-9/001

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Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

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Ementa: Apelação criminal. Crime contra a flora. Incêndio em floresta. Provocação. Autoria não determinada. Ausência de provas suficientes de que tenha sido o proprietário da área queimada. Absolvição lançada. Apelo provido.

Descrição

APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0280.05.010084-9/001 - Comarca de Guanhães - Apelante: Vinícius Gonçalves Magalhães - Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Relator: DES. EDIWAL JOSÉ DE MORAIS

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