HABEAS CORPUS N° 1.0000.11.009565-0/000

Carregando...
Imagem de Miniatura

Título da Revista

ISSN da Revista

Título de Volume

Editor

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Resumo

Ementa: Habeas corpus. Peculato e lavagem de dinheiro. Exceção de incompetência rejeitada. Alegação de nulidade absoluta do juízo. Habeas corpus. Via própria para impugnação do julgado. Ausência de conexão dos crimes com a competência da Justiça Federal. Sede estadual correta. Um dos denunciados com prerrogativa de função. Desmembramento. Ato inerente às competências do órgão jurisdicional ligado ao foro específico. Nulidade constatada. Atos de instrução. Possibilidade de aproveitamento. Ordem parcialmente concedida.

Descrição

HABEAS CORPUS N° 1.0000.11.009565-0/000 - Comarca de Belo Horizonte - Paciente: M.V.F.S. - Autoridade coatora: Juiz de Direito da 9ª Vara Criminal da Comarca de Belo Horizonte - Relator: DES. EDIWAL JOSÉ DE MORAIS

Citação

Avaliação

Revisão

Suplementado Por

Referenciado Por