HABEAS CORPUS N° 1.0000.11.009565-0/000

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dc.contributor.authorMinas Gerais. Tribunal de Justiça. 1ª Câmara Criminal
dc.contributor.authorDesembargador EDIWAL JOSÉ DE MORAIS (Relator)
dc.date.accessioned2014-05-08T11:29:12Z
dc.date.available2014-05-08T11:29:12Z
dc.date.issued2011-03-12
dc.descriptionHABEAS CORPUS N° 1.0000.11.009565-0/000 - Comarca de Belo Horizonte - Paciente: M.V.F.S. - Autoridade coatora: Juiz de Direito da 9ª Vara Criminal da Comarca de Belo Horizonte - Relator: DES. EDIWAL JOSÉ DE MORAISpt_BR
dc.description.abstractEmenta: Habeas corpus. Peculato e lavagem de dinheiro. Exceção de incompetência rejeitada. Alegação de nulidade absoluta do juízo. Habeas corpus. Via própria para impugnação do julgado. Ausência de conexão dos crimes com a competência da Justiça Federal. Sede estadual correta. Um dos denunciados com prerrogativa de função. Desmembramento. Ato inerente às competências do órgão jurisdicional ligado ao foro específico. Nulidade constatada. Atos de instrução. Possibilidade de aproveitamento. Ordem parcialmente concedida.pt_BR
dc.identifier.issn0447-1768
dc.identifier.urihttps://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2092
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherTribunal de Justiça do Estado de Minas Geraispt_BR
dc.subjectCrime de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valorespt_BR
dc.subjectPeculatopt_BR
dc.subjectExceção de competência julgada improcedentept_BR
dc.subjectMatéria ligada à nulidade absolutapt_BR
dc.subjectImpugnação da decisãopt_BR
dc.subjectHabeas corpuspt_BR
dc.subjectCrime do art. 1º, caput, da Lei 9.613/98pt_BR
dc.subjectNão violação do patrimônio da Uniãopt_BR
dc.subjectJulgamentopt_BR
dc.subjectCompetência da Justiça Estadual comumpt_BR
dc.subjectCrime de competência da Justiça Federalpt_BR
dc.subjectPosse de um dos denunciados no Senado Federalpt_BR
dc.subjectConexãopt_BR
dc.subjectPrerrogativa de funçãopt_BR
dc.subjectDesmembramento do processopt_BR
dc.subjectCompetência do STFpt_BR
dc.subjectCisão operada pelo Juízo Estadualpt_BR
dc.subjectNulidadept_BR
dc.subjectAtos de instruçãopt_BR
dc.subjectAproveitamentopt_BR
dc.subjectRemessa dos autos ao Supremo Tribunal Federalpt_BR
dc.subjectOrdem concedida em partept_BR
dc.titleHABEAS CORPUS N° 1.0000.11.009565-0/000pt_BR
dc.typeOtherpt_BR
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