APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0525.07.123413-8/001

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Data
2011-08-09
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Apelação criminal. Porte ilícito de arma de fogo. Uso efetivo de instrumento trazido em desacordo com a regulamentação legal. Disparo realizado. Concurso de agentes. Possibilidade. Penas adequadas. Recurso improvido.
Descrição
APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0525.07.123413-8/001 - Comarca de Pouso Alegre - Apelante: José Maurício Cunha Rodrigues - Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Corréus: Wilson dos Santos, Rodrigo dos Santos, José Gonçalves Neves Júnior, Graziela Rosa Ribeiro, Joel Pereira, Almir Duarte - Relator: DES. EDIWAL JOSÉ DE MORAIS
Palavras-chave
Porte ilegal de arma de fogo, Concurso de pessoas, Condenação, Fixação da pena
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