Navegando por Autor "Desembargadora TERESA CRISTINA DA CUNHA PEIXOTO (Relatora)"

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    AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL N° 1.0024.10.204218-1/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2011-02-24) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 8ª Câmara Cível; Desembargadora TERESA CRISTINA DA CUNHA PEIXOTO (Relatora)
    Ementa: Agravo de instrumento. Ação ordinária. Medida cautelar incidental que suspendeu a decisão que interditou o funcionamento de estabelecimento comercial. Alvará de Licença e Funcionamento. Ausência de dano grave e iminente à saúde pública. Princípios da razoabilidade e proporcionalidade inobservados. Manutenção da decisão de primeiro grau.
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    AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL N° 1.0431.04.009392-1/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2010-12-02) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 8ª Câmara Cível; Desembargadora TERESA CRISTINA DA CUNHA PEIXOTO (Relatora)
    Ementa: Agravo de instrumento. Execução fiscal. Crédito tributário. Massa falida. Habilitação. Desnecessidade. Reserva da quantia necessária à satisfação do crédito. Observância das preferências legais. Provimento do recurso.
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    AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL Nº 1.0024. 09.566202-9/005
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2013-06-23) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 8ª Câmara Cível; Desembargadora TERESA CRISTINA DA CUNHA PEIXOTO (Relatora)
    Ementa: Agravo de instrumento. Inventário. Regime de separação convencional de bens. Reconhecimento do cônjuge supérstite como herdeira pelo juiz inventariante. Questão de direito. Possibilidade. Art. 1.829, I, CC. Interpretação teleológica e sistemática do dispositivo. Concorrência na herança. Impossibilidade. Decisão reformada.
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    AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL Nº 1.0024. 11.069013-8/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2012-05-24) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 8ª Câmara Cível; Desembargadora TERESA CRISTINA DA CUNHA PEIXOTO (Relatora)
    Ementa: Agravo de instrumento. Mandado de segurança. Resolução nº 67/2007 da Anvisa. Abusividade. Deferimento da medida liminar. Requisitos demonstrados. Decisão mantida.
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    AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL Nº 1.0024.10. 011554-2/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2014-05-29) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 8ª Câmara Cível; Desembargadora TERESA CRISTINA DA CUNHA PEIXOTO (Relatora)
    Ementa: Agravo de instrumento. Execução de alimentos. Levantamento de depósito de FGTS. Hipótese legal. Ausência. Indeferimento. Caso concreto. Desprovimento do recurso.
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    AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL Nº 1.0024.12. 135523-4/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2013-07-11) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 8ª Câmara Cível; Desembargadora TERESA CRISTINA DA CUNHA PEIXOTO (Relatora)
    Ementa: Agravo de instrumento. Ação popular. Tutela antecipada. Obrigação de não fazer. Art. 461 do Código de Processo Civil. Relevância da fundamentação e justificado receio de ineficácia do provimento final. Requisitos demonstrados. Apreensão de pertences pessoais necessários à sobrevivência digna da população em situação de rua. Violação ao princípio da moralidade. Decisão reformada.
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    AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL Nº 1.0024.12.244691-7/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2012-12-06) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 8ª Câmara Cível; Desembargadora TERESA CRISTINA DA CUNHA PEIXOTO (Relatora)
    Ementa: Agravo de instrumento. Ação anulatória de débito fiscal. Empresa que tem por objeto social a fabricação de artefatos de papelão e cartolina. Divergência sobre a incidência de imposto. ICMS/ISSQN. Antecipação dos efeitos da tutela. Requisitos demonstrados. Decisão mantida.
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    AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL Nº 1.0153. 07.070094-0/003
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2012-03-08) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 8ª Câmara Cível; Desembargadora TERESA CRISTINA DA CUNHA PEIXOTO (Relatora)
    Ementa: Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Cumprimento da sentença. Construção de muro de arrimo. Responsabilidade do agravante. Instrumento particular de permuta. Ausência de registro. Decisão mantida.
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    AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL Nº 1.0521. 12.004513-8/002
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2012-09-06) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 8ª Câmara Cível; Desembargadora TERESA CRISTINA DA CUNHA PEIXOTO (Relatora)
    Ementa: Agravo de instrumento. Ação de interdição cumulada com internação compulsória. Tutela antecipada. Verossimilhança das alegações. Receio de dano irreparável ou de difícil reparação. Requisitos demonstrados. Multa.
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    AGRAVO N° 1.0024.06.990438-1/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2006-07-20) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 8ª Câmara Cível; Desembargadora TERESA CRISTINA DA CUNHA PEIXOTO (Relatora)
    Ementa: Ação ordinária. Tutela antecipada. Verossimilhança das alegações. Receio de dano irreparável ou de difícil reparação. Requisitos demonstrados.
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    APELAÇÃO CÍVEL / REEXAME NECESSÁRIO N° 1.0024. 06.215798-7/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2008-03-06) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 8ª Câmara Cível; Desembargadora TERESA CRISTINA DA CUNHA PEIXOTO (Relatora)
    Ementa: Ação declaratória c/c cominatória. Servidores estaduais. Inclusão dos pais como segurados facultativos junto ao Ipsemg. Assistência médica. LC nº 64/02. Decreto nº 43.336/03. Requisitos demonstrados. Custas.
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    APELAÇÃO CÍVEL / REEXAME NECESSÁRIO N° 1.0024.04.197153-2/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2006-05-04) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 8ª Câmara Cível; Desembargadora TERESA CRISTINA DA CUNHA PEIXOTO (Relatora)
    Ementa: Ação ordinária previdenciária. Benefício da pensão por morte desde o óbito do segurado. Guarda da neta conferida à avó. Art. 227 da Constituição da República e artigo 33 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Possibilidade. LC nº 64/2002. Inaplicabilidade. Juros moratórios. Caráter alimentar. Custas processuais. Isenção. Honorários advocatícios. Artigo 20, § 4º, do CPC. Sentença parcialmente reformada, no reexame necessário.
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    APELAÇÃO CÍVEL / REEXAME NECESSÁRIO N° 1.0313. 07.228372-1/002
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2008-09-25) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 8ª Câmara Cível; Desembargadora TERESA CRISTINA DA CUNHA PEIXOTO (Relatora)
    Ementa: Mandado de segurança. ITCD. Inventário extrajudicial. Certidão negativa de débito. Inexigibilidade da multa aplicada. Sentença confirmada.
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    APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.05.826969-7/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2007-05-10) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 8ª Câmara Cível; Desembargadora TERESA CRISTINA DA CUNHA PEIXOTO (Relatora)
    Ementa: Ação de indenização por danos materiais e morais. Chuva torrencial. Falta do serviço de escoamento de águas pluviais. Responsabilidade civil do Estado. Objetividade. Nexo de causalidade inexistente. Caso fortuito ou força maior.
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    APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.06.992319-1/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2009-01-29) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 8ª Câmara Cível; Desembargadora TERESA CRISTINA DA CUNHA PEIXOTO (Relatora)
    Ementa: Ação civil pública. Improbidade administrativa. Processo administrativo disciplinar. Ofensa à coisa julgada. Impossibilidade jurídica do pedido. Incompetência do juízo. Preliminares afastadas. Violação aos princípios da moralidade e legalidade administrativas. Comprovação do dolo do enriquecimento ilícito e prejuízo ao erário. Sentença mantida.
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    APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.07.798272-6/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2010-01-14) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 8ª Câmara Cível; Desembargadora TERESA CRISTINA DA CUNHA PEIXOTO (Relatora)
    Ementa: Ação ordinária. Prêmio por produtividade. Lei Estadual nº 14.694/03. Natureza propter laborem. Extensão a servidora no período de gozo de licença maternidade. Impossibilidade.
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    APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.08.242569-5/004
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2010-08-19) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 8ª Câmara Cível; Desembargadora TERESA CRISTINA DA CUNHA PEIXOTO (Relatora)
    Ementa: Ação de obrigação de fazer. Transferência de permissão para dirigir entre Estados. Requerimento. Indícios de fraude. Sentença confirmada.
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    APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.08.995203-0/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2009-07-30) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 8ª Câmara Cível; Desembargadora TERESA CRISTINA DA CUNHA PEIXOTO (Relatora)
    Ementa: Embargos à execução fiscal. Prescrição. Crédito de natureza não tributária. Multa. PTA. Juntada. Ministério Público. Intervenção.
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    APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0132.05.001370-6/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2006-11-23) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 8ª Câmara Cível; Desembargadora TERESA CRISTINA DA CUNHA PEIXOTO (Relatora)
    Ementa: Execução por quantia certa contra devedor solvente. Ação civil pública. Sentença condenatória transitada em julgado. Legitimidade do Ministério Público. Art. 15 da LACP e art. 566, inciso II, do CPC.
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    APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0153.07.070094-0/002
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2011-06-14) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 8ª Câmara Cível; Desembargadora TERESA CRISTINA DA CUNHA PEIXOTO (Relatora)
    Ementa: Ação de obrigação de fazer. Construção de muro de arrimo. Responsabilidade do proprietário. Escavação do morro. Manutenção da sentença de primeiro grau.