APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.05.826969-7/001
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Data
2007-05-10
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Ação de indenização por danos materiais e morais. Chuva torrencial. Falta do serviço de escoamento de águas pluviais. Responsabilidade civil do Estado. Objetividade. Nexo de causalidade inexistente. Caso fortuito ou força maior.
Descrição
APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.05.826969-7/001 - Comarca de Belo Horizonte - Apelante:
Rosana de Oliveira Reis - Apelado: Município de Belo Horizonte - Relatora: Des.ª TERESA CRISTINA DA CUNHA PEIXOTO
Palavras-chave
INDENIZAÇÃO, DANOS MATERIAIS E MORAIS, RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO, TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO, RESPONSABILIDADE OBJETIVA, NEXO DE CAUSALIDADE, NÃO-OCORRÊNCIA, FORÇA MAIOR, CARACTERIZAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, ESCOAMENTO DE ÁGUA PLUVIAL, CONDUTA OMISSIVA, AUSÊNCIA DE PROVA