APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.05.826969-7/001

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dc.contributor.authorMinas Gerais. Tribunal de Justiça. 8ª Câmara Cível
dc.contributor.authorDesembargadora TERESA CRISTINA DA CUNHA PEIXOTO (Relatora)
dc.date.accessioned2014-11-27T12:37:06Z
dc.date.available2014-11-27T12:37:06Z
dc.date.issued2007-05-10
dc.descriptionAPELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.05.826969-7/001 - Comarca de Belo Horizonte - Apelante: Rosana de Oliveira Reis - Apelado: Município de Belo Horizonte - Relatora: Des.ª TERESA CRISTINA DA CUNHA PEIXOTOpt_BR
dc.description.abstractEmenta: Ação de indenização por danos materiais e morais. Chuva torrencial. Falta do serviço de escoamento de águas pluviais. Responsabilidade civil do Estado. Objetividade. Nexo de causalidade inexistente. Caso fortuito ou força maior.pt_BR
dc.identifier.issn0447-1768
dc.identifier.urihttps://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3921
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherTribunal de Justiça do Estado de Minas Geraispt_BR
dc.subjectINDENIZAÇÃOpt_BR
dc.subjectDANOS MATERIAIS E MORAISpt_BR
dc.subjectRESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADOpt_BR
dc.subjectTEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVOpt_BR
dc.subjectRESPONSABILIDADE OBJETIVApt_BR
dc.subjectNEXO DE CAUSALIDADEpt_BR
dc.subjectNÃO-OCORRÊNCIApt_BR
dc.subjectFORÇA MAIORpt_BR
dc.subjectCARACTERIZAÇÃOpt_BR
dc.subjectADMINISTRAÇÃO PÚBLICApt_BR
dc.subjectESCOAMENTO DE ÁGUA PLUVIALpt_BR
dc.subjectCONDUTA OMISSIVApt_BR
dc.subjectAUSÊNCIA DE PROVApt_BR
dc.titleAPELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.05.826969-7/001pt_BR
dc.typeOtherpt_BR
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