APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.07.798272-6/001
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Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Ação ordinária. Prêmio por produtividade. Lei Estadual nº 14.694/03. Natureza propter laborem. Extensão a servidora no período de gozo de licença maternidade. Impossibilidade.
Descrição
APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.07.798272-6/001 -
Comarca de Belo Horizonte - Apelantes: Aline Ferreira Côrtes Estevanato e outras - Apelado: Estado de Minas Gerais - Relatora: DES.ª TERESA CRISTINA DA CUNHA PEIXOTO