APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.07.798272-6/001
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Data
2010-01-14
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Ação ordinária. Prêmio por produtividade. Lei Estadual nº 14.694/03. Natureza propter laborem. Extensão a servidora no período de gozo de licença maternidade. Impossibilidade.
Descrição
APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.07.798272-6/001 -
Comarca de Belo Horizonte - Apelantes: Aline Ferreira Côrtes Estevanato e outras - Apelado: Estado de Minas Gerais - Relatora: DES.ª TERESA CRISTINA DA CUNHA PEIXOTO
Palavras-chave
AÇÃO ORDINÁRIA, PRÊMIO POR PRODUTIVIDADE, LEI ESTADUAL Nº 14.694/03, NATUREZA PROPTER LABOREM, EXTENSÃO A SERVIDORA NO GOZO DE LICENÇA-MATERNIDADE