APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.07.798272-6/001

dc.contributor.authorMinas Gerais. Tribunal de Justiça. 8ª Câmara Cível
dc.contributor.authorDesembargadora TERESA CRISTINA DA CUNHA PEIXOTO (Relatora)
dc.date.accessioned2014-06-23T12:47:16Z
dc.date.available2014-06-23T12:47:16Z
dc.date.issued2010-01-14
dc.descriptionAPELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.07.798272-6/001 - Comarca de Belo Horizonte - Apelantes: Aline Ferreira Côrtes Estevanato e outras - Apelado: Estado de Minas Gerais - Relatora: DES.ª TERESA CRISTINA DA CUNHA PEIXOTOpt_BR
dc.description.abstractEmenta: Ação ordinária. Prêmio por produtividade. Lei Estadual nº 14.694/03. Natureza propter laborem. Extensão a servidora no período de gozo de licença maternidade. Impossibilidade.pt_BR
dc.identifier.issn0447-1768
dc.identifier.urihttps://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2774
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherTribunal de Justiça do Estado de Minas Geraispt_BR
dc.subjectAÇÃO ORDINÁRIApt_BR
dc.subjectPRÊMIO POR PRODUTIVIDADEpt_BR
dc.subjectLEI ESTADUAL Nº 14.694/03pt_BR
dc.subjectNATUREZA PROPTER LABOREMpt_BR
dc.subjectEXTENSÃO A SERVIDORA NO GOZO DE LICENÇA-MATERNIDADEpt_BR
dc.titleAPELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.07.798272-6/001pt_BR
dc.typeOtherpt_BR
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