AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL Nº 1.0521. 12.004513-8/002
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Data
2012-09-06
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Agravo de instrumento. Ação de interdição cumulada com internação compulsória. Tutela antecipada.
Verossimilhança das alegações. Receio de dano
irreparável ou de difícil reparação. Requisitos demonstrados. Multa.
Descrição
AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL Nº 1.0521.
12.004513-8/002 - Comarca de Ponte Nova - Agravante: Estado de Minas Gerais - Agravada: M.K., representada pela mãe, D.G. - Interessados: Município de Ponte Nova,
D.G. - Relatora: DES.ª TERESA CRISTINA DA CUNHA PEIXOTO
Palavras-chave
INTERDIÇÃO, INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA, TUTELA ANTECIPADA, TRATAMENTO DE DEPENDÊNCIA QUÍMICA, VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES, RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO, REQUISITOS DEMONSTRADOS, MULTA, INCIDÊNCIA