AGRAVO N° 1.0024.06.990438-1/001
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Data
2006-07-20
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Ação ordinária. Tutela antecipada. Verossimilhança das alegações. Receio de dano
irreparável ou de difícil reparação. Requisitos demonstrados.
Descrição
AGRAVO N° 1.0024.06.990438-1/001 - Comarca de Belo Horizonte - Agravante: Estado de
Minas Gerais - Agravado: Marcus Vinícius Inácio dos Santos - Relatora: Des.ª TERESA CRISTINA DA CUNHA PEIXOTO
Palavras-chave
TUTELA ANTECIPADA, REQUISITOS, CONCURSO PÚBLICO, POLÍCIA MILITAR, CANDIDATO, TATUAGEM, RESOLUÇÃO, EXAME MÉDICO, REPROVAÇÃO, INADMISSIBILIDADE