APELAÇÃO CÍVEL / REEXAME NECESSÁRIO N° 1.0313. 07.228372-1/002
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Data
2008-09-25
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Mandado de segurança. ITCD. Inventário extrajudicial. Certidão negativa de débito. Inexigibilidade da multa aplicada. Sentença confirmada.
Descrição
APELAÇÃO CÍVEL / REEXAME NECESSÁRIO N° 1.0313.07.228372-1/002 - Comarca de Ipatinga - Remetente: Juiz de Direito da Vara de Fazenda Pública e Autarquias
da Comarca de Ipatinga - Apelante: Estado de Minas Gerais - Apelados: Maria da Conceição Nunes Marques e outro - Autoridade coatora: Delegado Fiscal da Superintendência Regional da Fazenda IV - Relatora: DES.ª TERESA CRISTINA DA CUNHA PEIXOTO
Palavras-chave
MANDADO DE SEGURANÇA, REEXAME NECESSÁRIO, LEI 11.441/2007, INVENTÁRIO, ITCD, PRAZO LEGAL, QUITAÇÃO, MULTA, INAPLICABILIDADE, CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO