APELAÇÃO CÍVEL / REEXAME NECESSÁRIO N° 1.0313. 07.228372-1/002

dc.contributor.authorMinas Gerais. Tribunal de Justiça. 8ª Câmara Cível
dc.contributor.authorDesembargadora TERESA CRISTINA DA CUNHA PEIXOTO (Relatora)
dc.date.accessioned2014-09-24T16:45:35Z
dc.date.available2014-09-24T16:45:35Z
dc.date.issued2008-09-25
dc.descriptionAPELAÇÃO CÍVEL / REEXAME NECESSÁRIO N° 1.0313.07.228372-1/002 - Comarca de Ipatinga - Remetente: Juiz de Direito da Vara de Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Ipatinga - Apelante: Estado de Minas Gerais - Apelados: Maria da Conceição Nunes Marques e outro - Autoridade coatora: Delegado Fiscal da Superintendência Regional da Fazenda IV - Relatora: DES.ª TERESA CRISTINA DA CUNHA PEIXOTOpt_BR
dc.description.abstractEmenta: Mandado de segurança. ITCD. Inventário extrajudicial. Certidão negativa de débito. Inexigibilidade da multa aplicada. Sentença confirmada.pt_BR
dc.identifier.issn0447-1768
dc.identifier.urihttps://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3544
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherTribunal de Justiça do Estado de Minas Geraispt_BR
dc.subjectMANDADO DE SEGURANÇApt_BR
dc.subjectREEXAME NECESSÁRIOpt_BR
dc.subjectLEI 11.441/2007pt_BR
dc.subjectINVENTÁRIOpt_BR
dc.subjectITCDpt_BR
dc.subjectPRAZO LEGALpt_BR
dc.subjectQUITAÇÃOpt_BR
dc.subjectMULTApt_BR
dc.subjectINAPLICABILIDADEpt_BR
dc.subjectCERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOpt_BR
dc.titleAPELAÇÃO CÍVEL / REEXAME NECESSÁRIO N° 1.0313. 07.228372-1/002pt_BR
dc.typeOtherpt_BR
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