APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.08.242569-5/004
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Data
2010-08-19
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Ação de obrigação de fazer. Transferência de permissão para dirigir entre Estados. Requerimento. Indícios de fraude. Sentença confirmada.
Descrição
APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.08.242569-5/004 -
Comarca de Belo Horizonte - Apelante: José Roberto Souza das Neves - Apelado: Estado de Minas Gerais - Relatora: DES.ª TERESA CRISTINA DA CUNHA PEIXOTO
Palavras-chave
OBRIGAÇÃO DE FAZER, REQUERIMENTO DE TRANSFERÊNCIA DO PRONTUÁRIO DO CONDUTOR DO DETRAN DO ESTADO DE SÃO PAULO PARA O DE MINAS GERAIS, CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO BLOQUEADA NO ESTADO DE ORIGEM, INDÍCIOS DE FRAUDE, SUSPEITA DE IRREGULARIDADE NO PROCESSO DE HABILITAÇÃO INICIAL, APURAÇÃO, ARTS. 140 E 159 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, ÓBICE À TRANSFERÊNCIA, RECURSO NÃO PROVIDO