APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.08.242569-5/004

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Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

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Ementa: Ação de obrigação de fazer. Transferência de permissão para dirigir entre Estados. Requerimento. Indícios de fraude. Sentença confirmada.

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APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.08.242569-5/004 - Comarca de Belo Horizonte - Apelante: José Roberto Souza das Neves - Apelado: Estado de Minas Gerais - Relatora: DES.ª TERESA CRISTINA DA CUNHA PEIXOTO

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