APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.08.242569-5/004

dc.contributor.authorMinas Gerais. Tribunal de Justiça. 8ª Câmara Cível
dc.contributor.authorDesembargadora TERESA CRISTINA DA CUNHA PEIXOTO (Relatora)
dc.date.accessioned2014-06-02T16:13:27Z
dc.date.available2014-06-02T16:13:27Z
dc.date.issued2010-08-19
dc.descriptionAPELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.08.242569-5/004 - Comarca de Belo Horizonte - Apelante: José Roberto Souza das Neves - Apelado: Estado de Minas Gerais - Relatora: DES.ª TERESA CRISTINA DA CUNHA PEIXOTOpt_BR
dc.description.abstractEmenta: Ação de obrigação de fazer. Transferência de permissão para dirigir entre Estados. Requerimento. Indícios de fraude. Sentença confirmada.pt_BR
dc.identifier.issn0447-1768
dc.identifier.urihttps://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2472
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherTribunal de Justiça do Estado de Minas Geraispt_BR
dc.subjectOBRIGAÇÃO DE FAZERpt_BR
dc.subjectREQUERIMENTO DE TRANSFERÊNCIA DO PRONTUÁRIO DO CONDUTOR DO DETRAN DO ESTADO DE SÃO PAULO PARA O DE MINAS GERAISpt_BR
dc.subjectCARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO BLOQUEADA NO ESTADO DE ORIGEMpt_BR
dc.subjectINDÍCIOS DE FRAUDEpt_BR
dc.subjectSUSPEITA DE IRREGULARIDADE NO PROCESSO DE HABILITAÇÃO INICIALpt_BR
dc.subjectAPURAÇÃOpt_BR
dc.subjectARTS. 140 E 159 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIROpt_BR
dc.subjectÓBICE À TRANSFERÊNCIApt_BR
dc.subjectRECURSO NÃO PROVIDOpt_BR
dc.titleAPELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.08.242569-5/004pt_BR
dc.typeOtherpt_BR
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