AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL Nº 1.0024.12.244691-7/001

Carregando...
Imagem de Miniatura

Título da Revista

ISSN da Revista

Título de Volume

Editor

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Resumo

Ementa: Agravo de instrumento. Ação anulatória de débito fiscal. Empresa que tem por objeto social a fabricação de artefatos de papelão e cartolina. Divergência sobre a incidência de imposto. ICMS/ISSQN. Antecipação dos efeitos da tutela. Requisitos demonstrados. Decisão mantida.

Descrição

AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL Nº 1.0024.12.244691-7/001 - Comarca de Belo Horizonte - Agravante: Município de Belo Horizonte - Agravado: Cartonagem Triângulo Ltda. - Relatora: DES.ª TERESA CRISTINA DA CUNHA PEIXOTO

Citação

Avaliação

Revisão

Suplementado Por

Referenciado Por