AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL Nº 1.0024.12.244691-7/001
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Data
2012-12-06
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Agravo de instrumento. Ação anulatória de débito fiscal. Empresa que tem por objeto social a fabricação de artefatos de papelão e cartolina. Divergência sobre a incidência de imposto. ICMS/ISSQN. Antecipação dos efeitos da tutela. Requisitos demonstrados. Decisão mantida.
Descrição
AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL Nº 1.0024.12.244691-7/001 - Comarca de Belo Horizonte - Agravante: Município de Belo Horizonte - Agravado: Cartonagem Triângulo Ltda. - Relatora: DES.ª TERESA CRISTINA DA CUNHA PEIXOTO
Palavras-chave
AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL, EMPRESA QUE TEM POR OBJETO SOCIAL A FABRICAÇÃO DE ARTEFATOS DE PAPELÃO E CARTOLINA, DIVERGÊNCIA SOBRE A INCIDÊNCIA DE IMPOSTO, ICMS/ISSQN, ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, REQUISITOS DEMONSTRADOS, DEFERIMENTO