AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL Nº 1.0024.12.244691-7/001
dc.contributor.author | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 8ª Câmara Cível | |
dc.contributor.author | Desembargadora TERESA CRISTINA DA CUNHA PEIXOTO (Relatora) | |
dc.date.accessioned | 2013-12-09T19:15:17Z | |
dc.date.available | 2013-12-09T19:15:17Z | |
dc.date.issued | 2012-12-06 | |
dc.description | AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL Nº 1.0024.12.244691-7/001 - Comarca de Belo Horizonte - Agravante: Município de Belo Horizonte - Agravado: Cartonagem Triângulo Ltda. - Relatora: DES.ª TERESA CRISTINA DA CUNHA PEIXOTO | pt_BR |
dc.description.abstract | Ementa: Agravo de instrumento. Ação anulatória de débito fiscal. Empresa que tem por objeto social a fabricação de artefatos de papelão e cartolina. Divergência sobre a incidência de imposto. ICMS/ISSQN. Antecipação dos efeitos da tutela. Requisitos demonstrados. Decisão mantida. | pt_BR |
dc.identifier.issn | 0447-1768 | |
dc.identifier.uri | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/986 | |
dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
dc.publisher | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais | pt_BR |
dc.subject | AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL | pt_BR |
dc.subject | EMPRESA QUE TEM POR OBJETO SOCIAL A FABRICAÇÃO DE ARTEFATOS DE PAPELÃO E CARTOLINA | pt_BR |
dc.subject | DIVERGÊNCIA SOBRE A INCIDÊNCIA DE IMPOSTO | pt_BR |
dc.subject | ICMS/ISSQN | pt_BR |
dc.subject | ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA | pt_BR |
dc.subject | REQUISITOS DEMONSTRADOS | pt_BR |
dc.subject | DEFERIMENTO | pt_BR |
dc.title | AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL Nº 1.0024.12.244691-7/001 | pt_BR |
dc.type | Other | pt_BR |